Notícias

Lei nº 13.811/19 proíbe o casamento de quem não atingiu a idade núbil

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

De acordo com a nova legislação, não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.

Anteriormente, era admitido o casamento de menores de 16 anos em casos de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

No caso de jovens com dezesseis anos completos, continua permitido o casamento, mediante exigência de autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517, CC).

Código Civil (texto anterior)
Código Civil (com alterações)
Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Guia de estudo - Casamento

Resumo - Casamento I

Resumo - Espécies de casamento

Resumo - Poder familiar

Resumo - A família brasileira nos dias de hoje

Veja mais atualizações sobre direito de família e casamento no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet