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Lei dispensa habite-se para moradia de baixa renda

Fonte: DireitoNet

Fica dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

A nova regra foi introduzida pela Lei nº 13.865/2019 que tratou de alterar a Lei de Registros Públicos.

Lei de Registros Públicos (sem alterações)
Lei de Registros Públicos (com alterações)
Sem correspondência
Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela
prefeitura municipal para a averbação de construção
residencial urbana unifamiliar de um só pavimento
finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada
predominantemente por população de baixa renda,
inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente
de financiamento à moradia.

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