Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional passa a vigorar com alterações
Sancionada a Lei nº 14.333/2022 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
A Lei nº 9394 de 1996 passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (sem alterações) | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (com alterações) |
| Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. | Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. |
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