Lei de proteção a entregadores por aplicativo é sancionada com vetos
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Lei de proteção a entregadores por aplicativo é sancionada com vetos
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.297/2022, que visa proteger os entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia.
A lei foi sancionada pela Presidência da República com vetos parciais.
Entre outras medidas, a nova norma determina que, durante a pandemia, a empresa de aplicativo deve contratar seguro, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir acidentes que ocorram durante o período de retirada e entrega de produtos.
O projeto que deu origem a essa lei (PL 1.665/2020) foi relatado no Senado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (Agência Senado) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.