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PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

Direito Administrativo | 12/mai/2006

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 520/06, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-AL), que proíbe a reeleição de presidente, governadores e prefeitos. A reeleição vigora no País desde 1997, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 16.
Calheiros argumenta que a reeleição dificulta a renovação dos quadros políticos, gera um continuísmo que prejudica a solução de problemas que atingem a população e afeta a administração pública.
"A reeleição gera no governante, a partir do terceiro ano de governo, a expectativa de conquista de novo mandato, desviando-lhe o foco de atenção, do plano político-administrativo para o eixo político-eleitoral. Tal distorção acaba produzindo comportamentos eticamente condenáveis e legalmente discutíveis", disse.

Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 119/99, do ex-deputado Dr. Evilásio, que trata de assunto semelhante.

Fonte: Agência Câmara

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