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Conselho do MP estabelece novas regras de concursos

Direito Administrativo | 07/fev/2006

Fonte: OAB - Conselho Federal

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) definiu critérios para o conceito de atividade jurídica usado para a admissão em concursos para o órgão, nos moldes dos critérios já aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão encarregado pelo controle externo do Judiciário. Foi ampliado o conceito de atividade jurídica para aquela que exige a interpretação de normas jurídicas, e não só a advocacia, e definido o prazo final para contabilizar o tempo de experiência.

A norma sobre o conceito de atividade jurídica não enumerou os tipos de trabalho que envolvem a interpretação de normas jurídicas, o que ficará a cargo de cada banca examinadora. Mas o princípio é semelhante ao que foi estabelecido no CNJ, podendo incluir no conceito cargos técnicos de órgãos públicos – como fiscais e auditores – e do Poder Judiciário.

A resolução do Conselho do Ministério Público mantém uma diferença em relação à norma do CNJ quanto à contabilização do tempo de atividade jurídica. Enquanto o CNJ adotou uma posição mais flexível, autorizando a totalização dos anos de atividade até a publicação do edital de contratação, no CNMP a contabilização vai até a inscrição definitiva no concurso. Assim como a regra aprovada para o Judiciário, o tempo de experiência de estagiários, que trabalham antes de obter o título de bacharel, ficará de fora da contabilização do tempo de experiência.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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