Noções essenciais no Direito

Relação Jurídica, Direito Subjetivo e Objetivo, Sujeito de Direito, Personalidade Jurídica, Pessoa Física, Pessoa Jurídica.

Direito Objetivo e Direito Subjetivo

O Direito objetivo é o conjunto de normas jurídicas que prescrevem condutas e regulam a vida em sociedade, formando o ordenamento jurídico.

Por sua vez, o direito subjetivo refere-se a prerrogativa que a pessoa (titular do direito subjetivo) tem de obter certo efeito jurídico, em conformidade com a norma jurídica. Nesse sentido, o autor em tela cita Silvio Rodrigues: “Trata-se da faculdade conferida ao indivíduo de invocar a norma a seu favor, ou seja, da faculdade de agir sob a sombra da regra, isto é, a facultas agendi” (obra citada).

O direito subjetivo também resulta da permissão da norma jurídica (para fazer ou deixa de fazer, ter ou não ter algo), bem como a autorização para exigir, por meio de órgãos competentes e dos processos legais, o cumprimento da previsão da norma jurídica e eventual reparação do mal sofrido.

Na verdade, o direito objetivo e subjetivo integram a mesma realidade, enfocada sob prismas distintos.

Há diversas teorias a respeito...

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    Perguntas & Respostas

    Dúvidas comuns sobre este conteúdo

    O juiz pode reconhecer, diante do caso concreto, a proteção de outros de personalidade que não estejam taxativamente arrolados na lei civil?

    Os direitos da personalidade são colocados no Código Civil por meio de um rol exemplificativo, por meio de uma cláusula geral no artigo 12. Portanto, nem todos os direitos da personalidade são previstos no Código Civil, podendo o juiz reconhecer diante do caso concreto a proteção de outros que não estejam taxativamente arrolados na lei.

    Respondida em 09/03/2022
    Os direitos da personalidade são indisponíveis?

    Os direitos da personalidade são relativamente indisponíveis, uma vez que alguns desses direitos podem ser transmitidos para outra pessoa, como, por exemplo, a transmissão de parte do corpo humano, nos termos do artigo 199, § 4º, da CF. Com efeito, a regra constitucional estabelece dois requisitos acerca da transmissão de parcela dos direitos da personalidade: não pode prejudicar a saúde do cedente, e não pode ser remunerada. Já outros direitos da personalidade comportam apenas a cessão de seu exercício (e não do direito em si), como no caso do direito de imagem e do uso do nome.

    Respondida em 09/03/2022
    Os direitos da personalidade podem, ao mesmo tempo, ser absolutos e limitados?

    Sim. São absolutos quanto a sua oponibilidade erga omnes e limitados em relação a seu exercício. Se todo direito da personalidade é também um direito fundamental, não existe direito fundamental ilimitado, portanto, em caso de conflito entre dois ou mais direitos da personalidade, resolve-se por meio da técnica da ponderação de interesses ou outra teoria da argumentação. A resposta será dada de acordo com o caso concreto. 

    Respondida em 09/03/2022
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