Recepção
Direito Constitucional | 10/mai/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (10/mai/2015) |
Fênomeno que diz que toda norma infraconstitucional elaborada antes do advento da nova Constituição que não contrariar a nova ordem será recepcionada, continuando em vigor.
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Referências bibliográficas:
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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