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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 10/mai/2015

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/set/2017)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (10/mai/2015)

Perguntas & Respostas (0)

Fênomeno que diz que toda norma infraconstitucional elaborada antes do advento da nova Constituição que não contrariar a nova ordem será recepcionada, continuando em vigor.

Temas relacionados:

Lei

Regra de transição

Referências bibliográficas:

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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