Locação comercial de imóvel

Partes realizam um contrato de locação de imóvel para fins comerciais, também chamado de não residencial, por prazo determinado, sendo vedada a sublocação.

Contexto de uso

Este modelo de contrato de locação de imóvel comercial é usado quando o proprietário de um imóvel (locador) deseja alugar uma casa ou apartamento para fins comerciais. O modelo inclui as cláusulas obrigatórias definidas na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato). Para preencher este contrato, são necessários os dados do registro do imóvel, os dados pessoais do locador e do locatário.

Partes

De um lado, como outorgante locador, Nome do Locador, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob , residente e domiciliado Endereço completo, neste ato denominado LOCADOR.

De outro lado, como outorgante locatária, Nome da Empresa, com sede Endereço completo, inscrita no CNPJ nº Número de inscrição no CNPJ, com Inscrição Estadual nº Número da Inscrição Estadual, devidamente representada neste ato por Nome completo do representante da Empresa, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob , neste ato denominada LOCATÁRIA.

E ainda, como fiadora, Nome da Fiadora - Nome da Empresa, com sede Endereço completo, inscrita no CNPJ nº Número de inscrição no CNPJ, com Inscrição Estadual nº Número da Inscrição Estadual, devidamente representada neste ato por Nome completo do representante da Empresa, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a cobrança de benfeitorias realizadas no imóvel locado ou ressarcimento quanto aos investimentos realizados?

As benfeitorias úteis e necessárias, que tem por finalidade geral conservar o imóvel e evitar deterioração, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção (art. 35, da Lei nº 8.245/91). Contudo, também é importante verificar as especificações do contrato de locação firmado.

Respondida em 13/08/2019
No contrato de locação é lícita a renúncia ao direito de propor ação revisional de aluguel?

Entende-se como lícita, durante a vigência do contrato, a disposição livremente pactuada entre as partes em que o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel.

Respondida em 17/05/2019
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