Contestação à Ação Renovatória (2024)

Réu, proprietário de imóvel comercial locado pela Empresa Autora, contesta Ação Renovatória, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.245/91.

Contexto de uso

Este modelo de petição é utilizado quando o Réu (proprietário do imóvel - locador), após citação, apresenta sua defesa na ação, trazendo elementos para negar a renovação da locação, comprovando que o locatário (inquilino) não preenche os requisitos exigidos pela Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar.

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Processo

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Nome Completo do Réu, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA que lhe promove Nome da Parte Autora, já qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa, pelas razões a seguir aduzidas.

Antes de tudo, salienta-se que a Empresa Autora não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 51 e 71 da Lei do Inquilinato, uma vez que o contrato celebrado entre as partes não possui prazo determinado.

Ademais, a proposta formulada pela Autora não representa o valor de locação real do imóvel na época da renovação, uma vez que foi excluída a valorização trazida ao local, como comprovam as avaliações imobiliárias anexas...

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