Direito de preferência - Lei de Locação
Exercício da preferência, renúncia, aceitação da proposta pelo locatário e desistência pelo locador, imóvel sublocado, alienação de mais de uma unidade imobiliária, adjudicação compulsória, efeitos da procedência da ação de preferência, efeitos da procedência da ação, legitimidade e condomínio. 10 questões para concurso.
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1. Marque a alternativa correta.
2. Analise e aponte a afirmação certa.
I- A comunicação para exercício da preferência é feita mediante declaração em que o locador informa ao locatário sobre a preferência e lhe avisa, também, sobre as condições ajustadas com o terceiro, para que o preferente possa decidir se quer ou não preferir.
II- A comunicação é marco inicial para a contagem do prazo decadencial dentro do qual o preferente deve se pronunciar, sob pena de caducidade de seu direito.
III- O prazo de direito de preferência do locatário é de 30 dias, sendo que para a sua contagem deve ser seguida a regra geral do Código Civil.
3. A comunicação para exercício da preferência deve conter:
I- a forma de pagamento.
II- a existência de ônus reais.
III- a existência de eventuais garantias concedidas pelo terceiro ao locador.
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