Lista completa de Artigos no DireitoNet

Questões atuais dos expurgos inflacionários das contas-poupanças, referentes aos Planos Econômicos Collor I e II, numa interpretação jurisprudencial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Questões atuais dos expurgos inflacionários das contas-poupanças, referentes aos Planos Econômicos Bresser e Verão, numa interpretação jurisprudencial pelo TJ-PR.

Primeiramente, o caso Garibaldi se refere à condenação do Brasil em decorrência do descumprimento da obrigação de investigar e punir o homicídio de Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27 de novembro de 1998, durante uma operação de despejo das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda...

Os custos econômicos e políticos para garantir à população o direito fundamental à saúde. E o Poder Judiciário, atuando de forma a suprir lesões a direitos fundamentais, mostra claramente que consegue ser fiel às exigências Constitucionais.

O projeto de Lei nº 8.013/2010, da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de incluir no rol de doenças que independem de carência para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a Hepatopatia Grave, a...

Importância dos meios alternativos de solução de conflitos para o efetivo acesso à justiça no Brasil.

Trata-se de estudo sobre a evolução histórica do direito ao voto nos Estados Unidos principalmente no que se refere ao voto das minorias religiosas, das mulheres e dos negros de 1787 a 1980. Além disso, são abordados os principais precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o tema.

O Senado Federal apresentará proposta para mudar o procedimento das medidas provisórias outra vez, haja vista que elas têm chegado da Câmara dos Deputados perto do fim de sua vigência, o que impossibilita uma análise aprofundada dos temas.Dessarte, o fato de as medidas provisórias chegarem da...

Trata-se de estudo sobre a aplicação do princípio da vedação do bis in idem no direito norte-americano, bem como a análise da Double Jeopardy Rule.

Trata-se de estudo sobre a Commercial Speech no direito norte-americano e suas relações com a liberdade de expressão (Freedom of Speech) e a liberdade de imprensa (Freedom of the press).

Banalização da repressão ao tráfico de drogas; mitigação dos crimes hediondos; metas carcerárias; marginalização da vítima e sociedade; ampliação dos juizados especiais e política criminal: o condenado é você!

Estudo sobre o processo e sua natureza, com ênfase no processo como relação jurídica.

Analisa o artigo 47 da Lei 11.101/2005, utilizado como fundamento no julgamento das questões mais polêmicas sobre a Recuperação Judicial de empresas.

Apresenta a cláusula da "exceptio non adimpleti contractus", fazendo esclarecimentos sobre o que consiste esta cláusula e suas características, e a sua aplicação nos contratos bilaterais celebrados entre as empresas concessionárias e particulares.

O projeto de Lei 118/2011, da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para aconcessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o PL 118/2011 muda apenas o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Atualmente, esse artigo tem a seguinte redação:Art. 4º. A parte...

Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro.

Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Recebeu nota máxima da banca examinadora da PUC-RS.

Aborda os componentes que permeiam a seara delituosa do crime passional e que permitem categorizá-lo no intento de avaliar e evolucão punitiva no que concerne ao aspecto sóciocultural.

Críticas à lei 12.275/2010, que determina que no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Aborda a extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos e outros meios de difusão de informação, visto que a lei não trata sobre tais casos, o que leva a controvérsias e especulações sobre o tema.

A inconstitucionalidade progressiva é técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.

Demonstra, em breves linhas, as nuances e divergências sobre os concursos públicos.

A mais abalizada doutrina e jurisprudência pugna pela imprescindibilidade da demonstração da má-fé para configuração dos atos de improbidade administrativa.

O plenário do Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, aprovou também o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica (APO), que, por sua vez, ratifica o Protocolo de Intenções firmado...

O princípio da proporcionalidade tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

A capacidade postulatória do indivíduo perante ações coletivas.

A negociação coletiva fica muito restrita às normas de ordem públicas e outras que englobam direitos mínimos dos obreiros. Seus limites assim são impostos para que se preserve justamente o polo hipossuficiente dessa relação, que são os trabalhadores.

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Eleitoral/Constitucional, demonstrando, em breves linhas, alguns aspectos relevantes sobre a Lei Complementar 135/2010.

Pretende orientar sobre a possibilidade de interdição parcial das pessoas portadoras de Síndrome de Down.

O Superior Tribunal de Justiça está para julgar um caso que repercutirá no país inteiro, que atine à possibilidade de constituição de união estável homoafetiva. Ontem, na segunda seção do STJ, poderia ter saído em definitivo o acórdão, não obstante, o julgamento foi interrompido pelo pedido de...

O direito ao lazer em confronto com o art. 62 da CLT

O presente trabalho visa demonstrar o surgimento de recentes alterações ocorridas no Código Penal, tecendo criticas quanto ao dispositivo que cuida do estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP).

Visando a fomentar a discussão e a reflexão (de alto nível) sobre a conveniência do exame de ordem para o exercício da advocacia, transcrevo o artigo denominado "Exame de Ordem", do professor titular da Faculdade de Direito da Universidae Federal de Minas Gerais (UFMG), Antônio Álvares da Silva...

O Senado Federal instala hoje (22/02/2011), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a comissão que criará o anteprojeto da reforma política. A Comissão da Reforma Política é constituída pelos seguintes senadores da república: Francisco Dornelles (PP-RJ); Itamar Franco...

O direito à indenização por acidente do trabalho quando houver dolo ou culpa do empregador está previsto no rol dos direitos trabalhistas como uma garantia do trabalhador (art. 7º, "caput" e incisos da CF/88).

A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher.

Haja vista que transcorreram mais de 20 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor, que é de 11 de setembro de 1990, entendeu-se necessário realizar alguma modificação mais profunda, visando ao seu aperfeiçoamento, evitando também que ele ficasse defasado.Para tanto foi criada, em dezembro...

Notas introdutórias referentes a fixação de juros com taxas que exorbitam a possibilidade de liquidez.

O projeto de Lei 8.015/2010 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal). Assim, consoante aduz o artigo 149 do Código Penal:Redução a condição análoga à de...

A publicação da Lei 12.275/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade de depósito recursal para agravo de instrumento no processo do trabalho, deixou margem a algumas dúvidas advindas da obscuridade do texto legal, especialmente sobre os limites de valor e obrigatoriedade do mesmo.

Versa sobre o direito de propriedade e sua limitação através do Princípio da Função Social previsto na Constituição, abrangendo seu conceito e sua finalidade.

A arbitragem como meio legal e constitucional de solução de conflitos.

Propõe a explicitar a diferença entre os termos perigo e riscos de forma a tornar mais eficaz a sua utilização por parte dos operadores do direito e também pela sociedade em geral, visto serem dois conceitos utilizados em diferentes ramos de atividades.

Foi noticiado no site da OAB que o ensino da medicina legal estará na pauta de discussões para os cursos de Direito. Dessarte:“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, receberá amanhã (16), às 10h45, em seu gabinete, na sede da OAB, o presidente da Associação...

Pretende-se pelo presente artigo examinar o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento dos crimes contra a Ordem Tributária, à consideração do caráter de classe dos tipos penais.

Neste trabalho buscamos fazer uma breve análise das Normas Centrais da Constituição Federal.

O Projeto de Lei 7164/10 da Câmara dos Deputados, estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros. Em vista das inúmeras reclamações contra as empresas aéreas, haja vista os constantes e irritantes atrasos no atendimento, está...

Existe previsão legal no art. 18, § 3° do Código de Defesa do Consumidor a respeito da substituição imediata de produtos essenciais pelos fornecedores, quando ocorrerem vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo.

A personalidade jurídica é um importante instituto no direito brasileiro, pois possibilita a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direito e obrigações, e, portanto, protegidas pela legislação, pois se inseriram no âmbito jurídico.

O ministro Luiz Fux foi sabatinado pelo Senado Federal, quarta-feira, dia 09/02/2011, por quatro horas, antes de ser aprovado para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Consoante a praxe da Comissão de Constituição e Justiça, o relator apresentou todo o currículo de Luiz Fux, além de...