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Reflexões sobre a liberdade de manifestação publicitária no Direito norte-americano

Trata-se de estudo sobre a Commercial Speech no direito norte-americano e suas relações com a liberdade de expressão (Freedom of Speech) e a liberdade de imprensa (Freedom of the press).

Direito Internacional | 17/mar/2011

O “right to commercial speech” (direito ao discurso comercial) consiste na liberdade de se realizar um discurso, pronunciamento, manifestação ou anúncio comercial com a finalidade da obtenção de lucro. Pode ser mais bem compreendido como o direito à realização de um anúncio publicitário. Sendo assim, o “right to commercial speech” caminha ao lado de outras liberdades estabelecidas pela Constituição dos Estados Unidos, entre elas, a liberdade de expressão (freedom of speech) e a liberdade de imprensa (freedom of the press), entre outras. Um dos primeiros casos que se tem notícia que envolve a liberdade de imprensa é o caso Grosjean v. American Press Co. Inc. (1936). Na ocasião, a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu que a liberdade de imprensa era um direito fundamental protegido pela cláusula do devido processo legal (due process clause) disposta na 14ª Emendai à Constituição dos Estados Unidos.ii

No caso Grosjean v. American Press Co. Inc. (1936), a Suprema Corte dos Estados Unidos asseverou que a proteção à liberdade de imprensa era garantida pela 1ª Emenda à Constituição norte-americana. iii Dessa forma, a taxa de licenciamento anual cobrada dos veículos de comunicação para a venda de publicidade era inconstitucional. Isso se devia ao fato de que o propósito de se garantir a imunidade tributária aos veículos de comunicação era a preservação da imprensa como uma fonte vital de informação pública.iv

Posteriormente, não se pode deixar de mencionar o caso Valentine v. Chrestensen (1942). Trata-se de um caso que teve início quando Chrestensen violou o Código Municipal de Nova Iorque, que proibia a distribuição de panfletos publicitários nas ruas. Chrestensen distribuiu panfletos pela cidade para divulgar a venda de ingressos de uma exposição sobre um submarino da 1ª Guerra Mundial. Em seguida, Chrestensen foi avisado pela polícia local que ele não poderia distribuir anúncios comerciais no local, pois somente era permitida a distribuição de panfletos que estivessem relacionados com a divulgação de informações gerais e relevantes para a comunidade ou panfletos de protesto de natureza política.v vi

Quando o caso finalmente chegou ao conhecimento da Suprema Corte dos Estados Unidos, o Colendo Tribunal firmou o posicionamento de que o discurso comercial não era protegido pela 1ª Emenda à Constituição norte-americana. O Excelso Tribunal entendeu, na ocasião, que o discurso comercial (commercial speech) não merecia a mesma proteção do discurso político (political speech), tendo em vista que o discurso comercial tinha o intuito de buscar o lucro e poderia conter informações enganosas sobre produtos e serviços.vii

No que concerne ao discurso comercial (comercial speech), cumpre tecer algumas considerações sobre o caso Roth v. United States (1957). Trata-se de um caso que teve início quando Roth, dono de uma livraria em Nova Iorque, foi condenado pelo envio de materiais de conteúdo obsceno pelo correio, em violação à legislação federal sobre o assunto. Na presente situação, questionou-se judicialmente se a lei de proibição de veiculação de anúncios de conteúdo obsceno não violaria a liberdade de expressão (freedom of speech) prevista na 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos.viii

Posteriormente, ao analisar o mérito do caso Roth v. United States (1957), a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu que a publicação de anúncios comerciais com conteúdo obsceno (commercial speech) não estava na área de proteção constitucional da liberdade de expressão (freedom of speech) e da liberdade de imprensa (freedom of the press). O Excelso Tribunal asseverou que “a 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos não pretendia proteger qualquer forma de expressão, tais como os anúncios comerciais de materiais com conteúdo social impróprio”. Entendeu-se, na oportunidade, que para se admitir a publicação de um anúncio comercial, ele deveria estar de acordo com o pensamento do homem médio e com os padrões da sociedade contemporânea.ix

Também, no que se refere à publicação de anúncios nos Estados Unidos, é importante destacar o caso New York Times Co. v. Sullivan (1964). Trata-se de um caso que teve início com a publicação de anúncio no New York Times, que sustentava que a prisão de Martin Luther King Jr era parte de uma campanha para destruir sua imagem. Inconformado com a insinuação, Sullivan ajuizou uma pretensão e ganhou uma indenização no valor de aproximadamente 500.000 (quinhentos mil) dólares arbitrada pelo Tribunal do Alabama.x

Em síntese, indagou-se perante a Suprema Corte dos Estados Unidos se a Lei do Estado de Alabama que não exigia a comprovação da ocorrência de qualquer dano em relação a anúncios comerciais, se ela não infringia as liberdades de expressão e de imprensa garantidas pela 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. No mérito, a Suprema Corte entendeu que a 1ª Emenda protegia a publicação de quaisquer manifestações, até mesmo as inverídicas. Dessa maneira, a única exceção ocorria quando a publicação da manifestação era feita com evidente má fé, ou seja, quando o agente tinha o pleno conhecimento de que as informações prestadas eram falsas. Logo, concluiu-se que nenhuma indenização era devida a Sullivan. xi

No ano de 1976, cabe salientar que houve o julgamento do caso Virginia State Board of Pharmacy v. Virginia Consumer Council (1976). Trata-se de um caso em que se questionou, em síntese, uma norma que proibia que os farmacêuticos anunciassem os preços de medicamentos de uso restrito. Inconformados com a norma, esses profissionais questionaram perante a Suprema Corte dos Estados Unidos se não haveria uma violação da “commercial speech” protegida pela 1ª emenda à Constituição dos Estados Unidos. xii

No mérito do caso Virginia State Board of Pharmacy v. Virginia Consumer Council (1976), a Corte Suprema entendeu que “a proteção conferida pela liberdade de expressão aplicava-se da mesma forma aos casos que envolvessem manifestações de natureza comercial e não comercial”. Por fim, o Tribunal asseverou que, embora o Conselho de Farmácia do Estado da Virgínia (Virginia State Board of Pharmacy) tivesse o legítimo interesse em manter o profissionalismo de seus membros, isso não poderia ser obtido a expensas das informações sobre os preços dos medicamentos.xiii

No que tange ao “commercial speech” (discurso ou manifestação comercial), é importante mencionar o caso Bates v. State Bar of Arizona (1977). Trata-se de um caso que teve início quando o Tribunal do Arizona determinou a restrição dos anúncios comerciais dos advogados. Ao decidir o presente caso, a Suprema Corte dos Estados Unidos firmou o posicionamento de que a ordem do tribunal estadual violava a 1ª e a 14ª emendas à Constituição Federal. Afirmou-se que o discurso comercial, de fato, merecia a proteção da 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, pois “o commercial speech servia a sociedade, ao prover aos consumidores informações relevantes sobre produtos e serviços e ao ajudar a livre alocação de recursos” na economia. Por fim, asseverou-se que “a permissão de anúncios comerciais por advogados não causava nenhum prejuízo para a administração da Justiça e facilitava os consumidores a obter informações relevantes sobre os custos dos honorários advocatícios e serviços legais”.xiv

Cumpre salientar que a Suprema Corte dos Estados Unidos voltou a se deparar sobre a publicidade comercial no julgamento do caso Central Hudson Gas & Elec. Corp. v. Public Service Comm'n (1980). O caso teve início quando a Comissão de Serviço Público de Nova Iorque, com o objetivo de economizar energia, decidiu proibir que as empresas de distribuição de energia promovessem campanhas publicitárias que incentivassem a utilização de aparelhos eletrônicos. A empresa “Central Hudson Gas and Eletric” desafiou a ordem local, por entender que a limitação genérica dos anúncios publicitários das empresas de distribuição de energia, nesse caso, violava a 1ª e 14ª emendas à Constituição dos Estados Unidos.xv xvi

Ao se deparar com o presente caso, a Suprema Corte firmou o posicionamento que a proibição da publicidade violava o direito ao discurso comercial (right to commercial speech). Asseverou o Tribunal que, apesar de reconhecer o interesse estadual na economia do gasto de energia, entendeu-se que “a proibição genérica dos comerciais das empresas de energia elétrica violava a 1ª e a 14ª Emenda à Constituição, conforme decidido no caso First Nacional Bank v. Bellotti”.xvii

Já em 44 Liquormart v. Rhode Island (1996), o caso teve início quando o estado de Rhode Island aprovou uma norma que proibia a publicidade que indicasse o preço das bebidas. Inconformados com a norma, alegou-se que a proibição da divulgação dos preços das bebidas alcoólicas nos anúncios publicitários representava uma violação da liberdade de expressão prevista na 1ª emenda à Constituição dos Estados Unidos.xviii

Ao julgar o mérito do caso 44 Liquormart v. Rhode Island (1996), em uma decisão apertada, a Suprema Corte estabeleceu que a norma estadual que proibia a publicação dos preços das bebidas alcoólicas era inconstitucional. Ademais, o Excelso Tribunal firmou o entendimento de que o poder regulamentar do estado não poderia ser exercido em detrimento da obrigação constitucional de proteger a liberdade de expressão (freedom of speech).xix

Por todo o exposto, sem ter a menor pretensão de se esgotar o tema, percebe-se que o right to commercial speech (direito ao discurso comercial) passou a merecer a proteção da 1ª emenda à Constituição dos Estados Unidos após o julgamento do caso Bates v. State Bar of Arizona (1977). Verifica-se, ainda, que a jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos conferiu ampla liberdade ao discurso comercial e a publicidade (freedom to advertise), ao diminuir a abrangência do poder regulamentar dos estados e ao firmar o entendimento de que os anúncios comerciais são fundamentais para a divulgação de informações úteis aos consumidores.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

  1. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos. 1ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php?> Acesso em: 17 nov. 2010.

  2. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos. 14ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php?> Acesso em: 17 nov. 2010.

  3. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 44 Liquormart v. Rhode Island (1996). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1990-1999/1995/1995_94_1140>. Acesso em: 1º dez. 2010.

  4. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Bates v. State Bar of Arizona (1977). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1976/1976_76_316>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  5. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Central Hudson Gas & Elec. Corp. v. Public Service Comm'n (1980). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0447_0557_ZS.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  6. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Central Hudson Gas & Elec. Corp. v. Public Service Comm'n (1980). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1979/1979_79_565>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  7. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Grosjean v. American Press Co. Inc. (1936). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0297_0233_ZO.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  8. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. New York Times Co. v. Sullivan (1964). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/8802/New-York-Times-Co-v-Sullivan.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  9. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Roth v. United States (1957). Disponível em: <http://caselaw.lp.findlaw.com/cgi-bin/getcase.pl?court=us&vol=354&invol=476>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  10. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Valentine v. Chrestensen (1942). Disponível em: <http://supreme.justia.com/us/316/52/case.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  11. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Valentine v. Chrestensen (1942). Disponível em: <http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase>. Acesso em: 29 nov. 2010.

  12. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Virginia State Board of Pharmacy v. Virginia Consumer Council (1976). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1975/1975_74_895>. Acesso em: 1º dez. 2010.

NOTAS:

i ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos. 14ª Emenda: “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência, Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis”. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php?> Acesso em: 17 nov. 2010.

ii ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Grosjean v. American Press Co. Inc. (1936). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_>. Acesso em: 29 nov. 2010.

iii ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos. 1ª Emenda: “O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos”. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php?> Acesso em: 17 nov. 2010.

iv ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Grosjean v. American Press Co. Inc. (1936). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_>. Acesso em: 29 nov. 2010.

v ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Valentine v. Chrestensen (1942). Disponível em: <http://supreme.justia.com/us/316/52/case.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

vi ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Valentine v. Chrestensen (1942). Disponível em: <http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?court=us&vol=316&invol=52>. Acesso em: 29 nov. 2010.

vii ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Valentine v. Chrestensen (1942). Disponível em: <http://supreme.justia.com/us/316/52/case.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

viii ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Roth v. United States (1957). Disponível em: <http://caselaw.lp.findlaw.com/cgi-bin/getcase.pl?court=us&vol=354&invol=476>. Acesso em: 29 nov. 2010.

ix ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Roth v. United States (1957). Disponível em: <http://caselaw.lp.findlaw.com/cgi-bin/getcase.pl?court=us&vol=354&invol=>. Acesso em: 29 nov. 2010.

x ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. New York Times Co. v. Sullivan (1964). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/8802/New-York-Times-Co-v-Sullivan.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

xi ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. New York Times Co. v. Sullivan (1964). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/8802/New-York-Times-Co-v-Sullivan.html>. Acesso em: 29 nov. 2010.

xii ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Virginia State Board of Pharmacy v. Virginia Consumer Council (1976). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1975/1975_74_895>. Acesso em: 1º dez. 2010.

xiii ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Virginia State Board of Pharmacy v. Virginia Consumer Council (1976). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1975/1975_74_895>. Acesso em: 1º dez. 2010.

xiv ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Bates v. State Bar of Arizona (1977). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1976/1976_76_316>. Acesso em: 29 nov. 2010.

xv ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Central Hudson Gas & Elec. Corp. v. Public Service Comm'n (1980). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1979/1979_79_565>. Acesso em: 29 nov. 2010.

xvi ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Central Hudson Gas & Elec. Corp. v. Public Service Comm'n (1980). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSCl>. Acesso em: 29 nov. 2010.

xvii ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Central Hudson Gas & Elec. Corp. v. Public Service Comm'n (1980). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1979/1979_79_565>. Acesso em: 29 nov. 2010.

xviii ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 44 Liquormart v. Rhode Island (1996). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1990-1999/1995/1995_94_1140>. Acesso em: 1º dez. 2010.

xix ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 44 Liquormart v. Rhode Island (1996). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1990-1999/1995/1995_94_1140>. Acesso em: 1º dez. 2010.
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