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Análise nos âmbitos constitucional e processual relativos à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina.

Analisa a possibilidade da aplicação de provas ilícitas no processo penal a partir de algumas correntes doutrinárias.

Há uma certa celeuma a respeito do sistema de adoção de provas no sistema brasileiro, notadamente no que concerne à interpretação do disposto no art. 5°, inc. LVI, da CF que especifica a inadmissibilidade das provas ilícitas.

Ainda que o previsto constitucionalmente o direito de o indivíduo poder produzir prova, observar-se-á, que tal produção em decorrência de vários outros princípios, não será absoluta, ou seja, não será qualquer prova que poderá ser produzida no processo.

A recepção da reforma do código de processo penal vem atender a expectativa da Constituição de 88 em cumprir com a proteção das garantias dos cidadãos e contribuir para a unidade e sistematicidade à legislação processual penal brasileira.

Análise sobre as provas no processo penal, dispondo sobre os princípios que devem ser observado para a realização das provas bem como os tipos de provas e quais provas são admitidas no processo penal. É por meio das provas que o juiz formará sua convicção sobre a verdade dos fatos.

As pessoas julgam, em sua ampla maioria, não só por suas emoções, mas, principalmente, por suas frustrações, medos, crenças, arrependimentos e todo tipo de patologia emocional que se possa imaginar.

A psicologia judiciária é aquela utilizada no processo judicial, assim denominada quando se usa está área do conhecimento humano, a psicologia, então, aos processos judiciais cíveis, trabalhistas e penais.Disciplina que estuda, em geral, o comportamento das partes em audiência para obtenção da...

Um novo modelo de justiça penal, passa ser analisada em que a prisão e a repressão perdem lugar para as medidas consensuais e despenalizadoras.

Trata do princípio da publicidade de acordo com os atos administrativos.

Analisa a publicidade de bebidas alcoólicas sob o prisma dos direitos do consumidor e verifica se ocorre o seu enquadramento no conceito de publicidade abusiva, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

As relações de consumo evoluíram muito com o passar o tempo, o que refletiu imediatamente nas relações sociais, econômicas e jurídicas. Diante desta evolução a tutela do consumidor ganhou destaque, principalmente as tutelas coletivas, que buscam a celeridade e o desafogamento do judiciário.

O princípio da publicidade dos atos processuais em detrimento do princípio da dignidade da pessoa humana.

Em um Estado Democrático de Direito o cidadão não pode, nem deve, ser considerado objeto de uma investigação, ainda mais desrespeitando os direitos e garantias fundamentais positivadas na CF/88.

Abarca a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Direito do Consumidor, definindo-a face aos anunciantes, às agências e aos veículos de comunicação envolvidos na publicidade enganosa.

A publicidade na advocacia não é livre, mas, ao contrário, é bem mais restrita se comparada com as demais atividades profissionais, não se confundindo, ademais, com a propaganda comercial.De início, no concernente à terminologia, o Código não adota o termo propaganda, porque esse termo atine à...

Aborda o panorama dos direitos humanos intimamente conexos ao direito penal, enquanto propõe o real interesse social na aplicação das penas.

A questão que se propõe aqui se refere especificamente às contratações públicas, no sentido de saber se a anuência da Administração quanto ao recebimento do objeto, mesmo com atraso, implicaria necessariamente em dispensa ou renúncia da possibilidade de aplicar sanção.

Este breve artigo não busca o leitor especializado, mas qualquer brasileiro que tenha uma visão previdente do futuro. Consiste num alerta do que é e aponta uma solução para o porvir. Afinal, de nada serve a crítica sem o aporte de uma via alternativa.

Muitos são os motivos que devem levar o casal a realizar a Escritura Pública de União Estável, sendo os principais: a segurança, tranquilidade e as garantias que só uma Escritura Pública, feita por Tabelião de Notas, munido de Fé Pública e constituindo prova plena poderão conceder.

A justa causa só pode ocorrer, se o empregado cometer alguma das faltas graves elencadas no artigo 482 da CLT.

As relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável, equiparando os direitos do cônjuge a do companheiro quanto aos alimentos e direitos sucessórios.

Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características distintas.

Em quase qualquer lugar, se prestarmos atenção, quase sempre haverá alguém por perto reclamando da injustiça que impera na tributação brasileira e apresentando alguma sugestão para melhorá-la.

Um dos problemas que se apresenta atualmente em nossa sociedade, concerne à destinação dos embriões excedentários. Eles devem ser descartados, utilizados em pesquisas ou congelados para sempre?Primeiramente, cumpre esclarecer que o embrião excedentário é aquele que não foi implantado no útero...

Intolerância religiosa, igrejas independentes usam táticas, não reconhecendo o pluralismo religioso.

Referência à matéria publicada na folha de São Paulo do dia 12/08/2007, sob o título "Carga tributária invisível", onde o Senador Francisco Dornelles dá uma verdadeira e simples aula sobre tributação.

Apresenta as diferenças entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação"

O direito de cobrar tais cotas se faz presente a partir da assembleia de instalação do condomínio, com a regular aprovação da previsão orçamentária, independentemente de não ter ocorrido à entrega das chaves para todos os adquirentes.

Caracterizado o dano moral, vem a pergunta: quanto custa o direito violado quando a moral é atingida? Essa pergunta é de difícil análise e é objeto de muitas discussões.

Trata sobre a recusa infundada de cheques provenientes de contas abertas há menos de seis meses ou um ano.

Conforme dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), há no país 498.487 presos.Estão computados no referido relatório presos cumprindo pena no regime fechado, semiaberto e...

Se ferida a "affectio societatis", haverá desarmonia entre os sócios, logo, não restará alternativa senão a dissolução da sociedade, seja parcial ou total.

Análise da quebra de sigilo bancário pela fiscalização tributária, consoante a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 105/2001.

Versa sobre a quebra de sigilo do site orkut, o que poderá gerar uma enxurrada ações de calúnia, difamação e injúria. Será que nosso ordenamento tem condições de dirimir tais ações? Como identificar os infratores?

Trata sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos no universo virtual, principalmente em sites de relacionamento como o Orkut, a fragilidade de identificação dos criminosos e a dificuldade ainda em puní-los.

A inserção de educandos com necessidades educacionais especiais, no meio escolar, é uma forma de tornar a sociedade mais democrática.

Discorre sobre a ineficiência do processo penal brasileiro e os agentes que têm interesse na manutenção desse estado de coisas.

Muitas vezes pagamos várias vezes por produtos não recebidos. Exemplificando, pagamos ao governo federal, estadual e municipal por saúde e educação, mas não os recebemos de nenhum destes vendedores.

Abordagem acerca do quesito absolutório genérico insculpido no artigo 483/CPP, à luz de recente decisão proferida pela Corte Suprema nos autos de agravo de instrumento em que se questionava a possibilidade de recurso por parte a acusação fundado em prova dos autos.

O grande debate existente acerca da entidade pública objeto do nosso estudo, é a amplitude do poder normativo e regulador das agências reguladoras federais.

Discorre sobre o crime de ameaça e analisa algumas questões controvertidas a respeito do tema.

Manual prático que aborda temas pertinentes à vida condominial.

Trata-se de artigo jurídico formulado a partir de pesquisas acerca da possibilidade dos recursos tecnológicos a disposição do processo penal. Na verdade, apura-se, tendo em vista a Lei nº 11.900/09, como o sistema de videoconferência tem sido adotado na justiça criminal.

Refere-se a comentários e apresentações de seminários sobre o Princípio da Igualdade. Baseia-se primordialmente, em anotações e explicações feitas por professores, em sala de aula e também por doutrinadores renomados.

Deve ser considerado o valor arbitrado nas indenizações por danos morais pelos Tribunais de Justiça, em casos análogos, uma vez que não há razão para que ocorra diferença na quantificação do dano extrapatrimonial entre a Justiça Especial e a Justiça Comum.

Questões atuais dos expurgos inflacionários das contas-poupanças, referentes aos Planos Econômicos Bresser e Verão, numa interpretação jurisprudencial pelo TJ-PR.

Questões atuais dos expurgos inflacionários das contas-poupanças, referentes aos Planos Econômicos Collor I e II, numa interpretação jurisprudencial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Questões atuais dos expurgos inflacionários das contas-poupanças, referentes às disposições comuns dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, numa interpretação jurisprudencial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O que é o Quinto Constitucional e sua importância para o cidadão.