Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011)
Prazos, procedimento, intimação, competência, julgamento em primeira e segunda instância, julgamento em instância especial, eficácia e execução das decisões, processo da consulta, nulidades, dentre outras peculiaridades. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
II- A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
III- Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de cinco dias.
2. O procedimento fiscal tem início com:
I- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros
III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
3. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora:
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