Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07)

Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, processo administrativo fiscal, parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados e do Distrito Federal, entre outros. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Dentre as afirmações que seguem, estão corretas:

I- A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.
II- Compete à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de determinadas contribuições sociais.
III- Está extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

2. Preencha corretamente a lacuna.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas ____________ ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.

3. Equiparam-se a contribuições de terceiros:

I- Fundo aeroviário.
II- Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha.
III- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
IV- Salário-educação.

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