Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07)
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, processo administrativo fiscal, parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados e do Distrito Federal, entre outros. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Dentre as afirmações que seguem, estão corretas:
I- A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.
II- Compete à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de determinadas contribuições sociais.
III- Está extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.
2. Preencha corretamente a lacuna.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas ____________ ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.
3. Equiparam-se a contribuições de terceiros:
I- Fundo aeroviário.
II- Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha.
III- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
IV- Salário-educação.
Continue respondendo este teste por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e responda mais 28.000 questões de Direito para concursos
7.550 testes, resumos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Minha nota
0.0
Teste ainda não respondido