Processo Administrativo
Princípios, fases, tipologia, meios, processo administrativo disciplinar, processo administrativo previdenciário, e tributário.
Com o objetivo de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei nº 9.784/99, estabelecendo “normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual o seu conceito, e princípios, como se dá as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisões administrativas do processo administrativo, quais os aspectos relevantes do processo administrativo disciplinar, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Inscreva-se neste guiaConteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Ato administrativo |
| Dicionário | Processo Administrativo Disciplinar - PAD |
| Dicionário | Processo administrativo |
| Resumo | Prescrição (Administrativo) |
| Resumo | Princípios de Direito Administrativo |
| Resumo | Processo administrativo |
| Resumo | Processo administrativo previdenciário |
| Resumo | Processo administrativo tributário I |
| Resumo | Processo administrativo tributário II |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Defesa administrativa em virtude de autuação fiscal |
| Petição | Impugnação (infração tributária federal) |
| Petição | Requerimento de acesso a Processo Disciplinar Administrativo |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante - com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial |
| Notícia | Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade |
| Notícia | Inversão na oitiva de testemunhas não anula Processo Administrativo Disciplinar |
| Notícia | Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade |
| Notícia | STJ mantém cassação da aposentadoria de comissário de polícia do RS |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Prescrição (Administrativo) |
| Teste | Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98) I |
| Teste | Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98) II |
| Teste | Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011) |
| Teste | Processo Administrativo Tributário - SP (Lei 13.457/09) |
| Teste | Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
| Teste | Processo administrativo previdenciário |
Avaliação final
| Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Processo Administrativo, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet. |