Carreira de auditores fiscais e do trabalho

1. O ingresso nos cargos das carreiras de auditores fiscais e do trabalho far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Nesse sentindo, aponte a assertiva INCORRETA.

a) O concurso exige curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente e poderá ser realizado por áreas de especialização.

b) Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.

c) O ingresso nos cargos depende da inexistência de registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo, e punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.

d) Para fins de investidura nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a segunda constituída de curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório ou somente eliminatório.

e) Nenhuma está incorreta.

2. É cerro dizer que:

I- O desenvolvimento do servidor nas carreiras de auditores fiscais e do trabalho ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
I- Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
III- A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e III.

d) II e III.

e) Nenhuma das anteriores.

3. Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados, para fins de progressão funcional, os seguintes requisitos:

I- passar por avaliação de desempenho efetuada para esta finalidade.
II- cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão.
III- atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal.

a) II e III.

b) I e III.

Trata dos artigos da Lei nº 10.593/02, que dispõe sobre a Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. 10 questões para concurso.

1. O ingresso nos cargos das carreiras de auditores fiscais e do trabalho far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Nesse sentindo, aponte a assertiva INCORRETA.

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