Administração das atividades aduaneiras I

1. Aponte a assertiva INCORRETA.

a) O território aduaneiro compreende todo o território nacional.

b) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange a zona primária, constituída pela área terrestre ou aquática, demarcada pela autoridade aduaneira local, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados.

c) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local, a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados.

d) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange a zona secundária demarcada pela autoridade aduaneira local, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

e) Nenhuma está incorreta.

2. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:

I- ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas.
II- estabelecer medidas específicas para determinado local.
III- ter vigência temporária.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) II e III.

d) I.

e) I e III.

3. Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:

I- estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
II- ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
III- embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

a) III.

b) I e III.

Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 20 questões para concurso.

1. Aponte a assertiva INCORRETA.

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