Crédito Tributário - Extinção - 10 questões para concurso

1. São formas de extinção do Crédito Tributário:

a) pagamento, compensação e transação.

b) moratória, depósito do montante integral e reclamações e recursos em processo tributário administrativo.

c) concessão de medida liminar em mandado de segurança e concessão tutela antecipada.

d) parcelamento, prescrição e decadência.

2. Não é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento do montante do crédito tributário exigido, na hipótese de:

a) recusa do recebimento pelo sujeito ativo.

b) subordinação do pagamento do tributo ao cumprimento de obrigação acessória.

c) exigência, a maior, do tributo devido.

d) exigência de tributo incidente sobre o mesmo fato gerador por mais de um ente tributante.

3. O prazo para prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição é de:

a) 1 ano, sendo interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

b) 2 anos, sendo interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Crédito Tributário - Extinção

Modalidades de extinção do crédito tributário e suas peculiaridades. 10 questões para concurso.

1. São formas de extinção do Crédito Tributário:

2. Não é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento do montante do crédito tributário exigido, na hipótese de:

3. O prazo para prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição é de:

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