Remissão

Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto.

No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro".

• Artigos 150, §6º; 195, §11; da Constituição Federal
• Artigos 158; 277; 385 a 388; 1.436, V; e 1.481, §2º; do Código Civil
• Artigos 877, §2°; 881, 886; 901, §2°; e 924, II; do Código de Processo Civil
• Artigos 125, II; 156, IV; e 172, do Código Tributário Nacional

• ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2. ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

• Renúncia
• Perdão
• Remitir