OAB Nacional - Direito Tributário III - 2ª fase
Avalie o caso prático informado e identifique qual é a peça adequada e sua fundamentação para a defesa de seu cliente baseado no sistema de avaliação da OAB para a segunda fase. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A empresa "A" dedica-se à atividade de produção de livros e importa periodicamente papéis para edição de seus materiais. Atualmente, encontra-se retido na alfândega um lote de 2.000 toneladas de papel, em razão do recolhimento do Imposto de Importação não pago pela empresa. A exigência fiscal compromete seriamente o funcionamento das oficinas de impressão, já que o estoque de papel da empresa se esgotará em cinco dias, impedimento a entrega dos livros nos prazos acordados com seus clientes, colocando, portanto, em risco os contratos realizados pela empresa.
QUESTÃO: Como advogado de "A", apresente a medida judicial adequada ao caso para liberação da mercadoria sem o pagamento do tributo.
2. O município de Sorocaba editou uma lei dispondo sobre o IPTU em 20 de dezembro de 2006. A lei gerou duas correntes de interpretação, sendo uma mais onerosa que a outra. Em razão da controvérsia, o Governo Municipal elaborou outra lei destinada à interpretação da primeira, em junho de 2007, adotando o procedimento correto o lançamento do tributo da forma mais onerosa. Por esse motivo, os contribuintes que recolheram o tributo de forma menos gravosa foram notificados para completar o recolhimento.
QUESTÃO: Apresente a ação própria para impedir a pretensão do Município.
3. A Igreja "Y" foi intimada pela Secretaria do Estado, a fim de esclarecer sobre a utilização dos veículos de propriedade da instituição. A entidade religiosa alegou que todos os veículos eram utilizados em serviços administrativos da instituição. Porém, não satisfeita com o esclarecimento prestado, a Secretaria do Estado realizou há poucos dias, o lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. Diante disso, a entidade questiona a constitucionalidade da medida.
QUESTÃO: Como advogado da Igreja "Y", qual a medida adequada para demonstrar a não necessidade do pagamento do referido tributo.
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