Crédito Tributário - Garantias e privilégios

1. A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução:

a) é fraudulenta, devendo ser anulada de pleno direito, face ao privilégio do crédito tributário.

b) presume-se fraudulenta, muito embora não possa ser assim considerada caso o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida ativa.

c) é fraudulenta, sendo nula de pleno direito, obrigando ao devedor o pagamento em primeiro lugar do crédito tributário, por constituir-se em privilégio, preferindo a qualquer outro.

d) presume-se fraudulenta, devendo ser anulado mesmo que o devedor tenha reservado bens suficientes para o total pagamento da dívida em fase de execução.

2. Assinale a alternativa CORRETA:

a) A isenção e a anistia são causas suspensivas do crédito tributário.

b) Toda isenção de tributo deve estar disciplinada na Constituição Federal.

c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

d) O sujeito passivo responde sempre pelo pagamento do crédito tributário de bens e das rendas mesmo que estes sejam considerados impenhoráveis pela lei.

3. Assinale a alternativa INCORRETA:
A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, devendo-se observar que:

a) suspende a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento.

b) extingue a exigibilidade do crédito tributário a moratória.

Crédito Tributário - Garantias e privilégios

Garantia é o modo de assegurar o direito e privilégio é a preferência que o crédito tributário desfruta em relação as demais (artigos 183 ao 193 do CTN). 10 questões para concurso.

1. A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução:

2. Assinale a alternativa CORRETA:

3. Assinale a alternativa INCORRETA:
A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, devendo-se observar que:

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1. A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução:

2. Assinale a alternativa CORRETA:

3. Assinale a alternativa INCORRETA: A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, devendo-se observar que:

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3. Assinale a alternativa INCORRETA:
A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, devendo-se observar que: