Núcleo de Mediação e Conciliação – Numec
A criação e o funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução CNJ nº 406/21. 10 questões para concurso.
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1. De acordo com a Resolução CNJ nº 406/21, o Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), responsável pela mediação e conciliação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, deve observar as disposições:
I- do Código de Processo Civil.
II- da Lei nº 13.140/15.
III- da Lei nº 9.307/96.
2. O Numec é subordinado:
3. O Numec deverá atuar na facilitação da consensualidade em questões que, de alguma forma, abranjam:
I– conflitos internos do CNJ que envolvam servidores ou setores administrativos.
II– processos administrativos em tramitação no CNJ de qualquer natureza e em qualquer fase de tramitação.
III- controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.
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