Questões processuais do Direito Previdenciário

Requerimento prévio como pressuposto para a propositura de ação judicial em face do INSS, competência jurisdicional e honorários advocatícios nas ações previdenciárias e ação civil pública previdenciária.

Requerimento prévio como pressuposto para a propositura de ação judicial em face do INSS

O doutrinador Frederico Amado inicia o tema com a seguinte indagação: O segurado ou o seu dependente precisa requerer administrativamente o benefício previdenciário perante o INSS antes de ingressar com uma ação judicial postulando a pretensão previdenciária, sob pena de falta de interesse de agir?

Segundo o autor, pelo Princípio da Separação dos Poderes, ao Judiciário compete o controle da legalidade dos atos comissivos e omissivos da Administração Pública, salvo a parte discricionária nos atos não vinculados. Com isso, se um segurado fizer o requerimento do benefício diretamente ao Poder Judiciário, este passará a exercer a função administrativa, o que contraria a disposição do princípio em tela.

Com efeito, “o caráter substitutivo da jurisdição apenas deverá se operar quando houver litígio, ou seja, pretensão dos benefícios do RGPS resistida pelo INSS, a fim de que os atos da Administração Pública...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os meios de provas admitidos em processos administrativos previdenciários?

No processo administrativo previdenciário todos os meios de provas lícitos são admitidos, salvo nos casos em que a lei previdenciária exigir forma especial, como no caso da comprovação de tempo de serviço e de contribuição, que demanda início de prova material.

Respondida em 01/08/2022
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