Guias de Estudo

Apropriação indébita

Bem jurídico tutelado, suspensão condicional do processo, sujeitos do crime, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, majorantes da pena, ação penal e princípio da especialidade, dos crimes dispostos nos artigo 168 a 170 do Código Penal.

Direito Administrativo | 12/mar/2018
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A apropriação significa tomar para si, invertendo o ânimo da posse, passando o agente a atuar como se dono fosse, em nome próprio. O Código Penal regula a apropriação indébita (artigo 168), a apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A), a apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (artigo 169), a apropriação de tesouro e de coisa achada (artigo 169, parágrafo único, inciso I e II) e apropriação indébita privilegiada (artigo 170). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá um patamar geral sobre o tema, estudando quais as condutas reguladas pelos tipos penais descritos, quem pode cometê-los e quais suas vítimas, como são consumados, se a tentativa é possível, como se dá a ação penal, dentre outras peculiaridades. inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Apropriação indébita
Dicionário Apropriação indébita previdenciária
Resumo Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Resumo Apropriação de tesouro, de coisa achada e apropriação indébita privilegiada
Resumo Apropriação indébita
Resumo Apropriação indébita previdenciária
Resumo Crimes contra a seguridade social
Resumo Disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Portaria de instauração de inquérito policial
Petição Resposta escrita - Apropriação indébita previdenciária

Atualidades

Seção Título
Notícia Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa
Notícia Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
Notícia Não cabe ação penal por apropriação indébita contra arrendatário em atraso

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Apropriação indébita
Teste Crimes contra o patrimônio I
Teste Crimes contra o patrimônio II
Teste Crimes contra o patrimônio III
Teste Crimes contra o patrimônio IV
Teste Crimes praticados contra a Previdência Social

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Apropriação indébita, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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