Lei de Locações IV

Cessão, sublocação e empréstimo do imóvel

A Lei n^o 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prescreve em seu artigo 13, in verbis:

“ A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. §1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. §2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição”.

Verifica-se, portanto, que o dispositivo legal proíbe a transferência, cessão da locação e a sublocação do imóvel sem o consentimento expresso do locador, que pode constar do contrato ou outro instrumento.

A demonstração da discordância do locador, se o imóvel for cedido sem o seu consentimento, ocorrerá através de ação de despejo por infração legal. Se terceiro ocupar o imóvel, o remédio possessório não ficará afastado.

Salienta-se, ademais, que o...