Consignação em pagamento - Aluguel
Locatário consigna pagamento de aluguéis, pois não concorda com o aumento abusivo exigido pelo locador.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) não concorda com o valor de aluguel que está sendo cobrado pelo proprietário de um imóvel (locador). O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n° e do CPF n°, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos do art. 335, I, do Código Civil c/c art. 890 e ss., do CPC, e art. 67 e ss. da Lei nº 8.245/91, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n° e do CPF n°, residente e domiciliado endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Em dia, mês e ano o Requerente locou, pelo prazo de prazo, o imóvel descrever o imóvel (doc. n°), de propriedade do Requerido, pelo valor de R$ valor (valor expresso).
Conforme avençado, em dia, mês e ano, o valor do aluguel deveria...