Direito de preferência - Lei de Locações

A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prescreve no artigo 27: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual o conceito de direito de preferência, como é feita a sua comunicação, se pode haver renúncia ao direito de preferência, como se dá a aceitação da proposta pelo locatário, o que ocorre se o imóvel estiver sublocado, como é feita a alienação de mais de uma unidade imobiliária, quais os casos não alcançados pelo direito de preferência, quando são devidos perdas e danos, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.