Guias de Estudo

Direito de preferência - Lei de Locações

Exercício da preferência, renúncia, aceitação da proposta pelo locatário e desistência pelo locador, imóvel sublocado, alienação de mais de uma unidade imobiliária, adjudicação compulsória, efeitos da procedência da ação de preferência, legitimidade e condomínio.

Direito Civil | 09/abr/2019
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A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prescreve no artigo 27: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual o conceito de direito de preferência, como é feita a sua comunicação, se pode haver renúncia ao direito de preferência, como se dá a aceitação da proposta pelo locatário, o que ocorre se o imóvel estiver sublocado, como é feita a alienação de mais de uma unidade imobiliária, quais os casos não alcançados pelo direito de preferência, quando são devidos perdas e danos, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Direito de Preferência
Dicionário Preempção
Resumo Compra e venda
Resumo Condomínio Geral
Resumo Direito de preferência - Lei de Locações
Resumo Espécies de contratos - Geral
Resumo Lei de Locações IV
Resumo Locação de imóveis urbanos (Introdução)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Adjudicação compulsória - Direito de preferência não respeitado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Adjudicação compulsória de imóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Averbação de contrato de locação para plena eficácia da cláusula do direito de preferência
Petição Comunicação de visitas ao imóvel locado
Petição Indenização por infração ao direito de preferência
Petição Locação - Ação de preferência com pedido de adjudicação compulsória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Notificação extrajudicial - Direito de Preferência
Petição Notificação extrajudicial do arrendatário para que exerça seu direito de preferência
Petição Notificação extrajudicial do condômino para exercer seu direito de preferência
Petição Notificação judicial ao inquilino demonstrando a intenção do locador de alienar (promover a venda, ceder) o imóvel locado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15
Petição Ordinária de direito de preferência - Condomínio - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Renúncia à preferência de compra de imóvel locado
Petição Requerimento de registro de contrato de locação para eficácia do direito de vigência
Contrato Compromisso de compra e venda quitado c.c. contrato de locação de bem imóvel adquirido em leilão
Contrato Locação de imóvel comercial com fiador
Contrato Locação residencial com fiador
Contrato Sublocação residencial

Atualidades

Seção Título
Notícia Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
Notícia Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
Notícia Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
Notícia Servidor aposentado ocupante de imóvel funcional tem preferência para aquisição
Notícia Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Direito de preferência - Lei de Locações

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Direito de preferência - Lei de Locações, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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