Projeto visa aumentar a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica com fim de recebimento indevido de auxílio emergencial
O Projeto de Lei nº 3709/2020 visa triplicar a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o fim de recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia.
A justificativa do projeto aponta que o Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Dataprev e do Ministério da Cidadania, fez um cruzamento de dados da folha de pagamento do mês de abril do auxílio emergencial instituído em razão da pandemia do novo coronavírus, sendo detectadas 620 mil pessoas que receberam o benefício indevidamente, em um custo estimado de até 1 bilhão de reais aos cofres públicos.
Outrossim, para punir essas fraudes, tem-se a pena de multa, que nos termos do artigo 60 do Código Penal deve ser fixada atendendo à situação econômica do réu. Dessa forma, a ideia é estabelecer a fixação do triplo do valor da multa se o crime é cometido para recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Crimes contra a fé pública I
Trata dos crimes de moeda falsa, crimes assimilados ao de moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda e emissão de título ao portador sem permissão legal.
Resumo - Crimes contra a fé pública II
Trata dos crimes de falsificação de papéis públicos e petrecho de falsificação, abordando todas as suas características.
Resumo - Crimes contra a fé pública III
Trata dos crimes de falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
Resumo - Outros crimes de falsidade - Direito Penal
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins, falsa identidade, fraude de lei sobre estrangeiro, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Guia de estudo - Crimes contra a fé pública
Trata dos crimes de moeda falsa, emissão de título ao portador sem permissão legal, falsificação de papéis públicos, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade de atestado médico, reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, uso de documento falso e supressão de documento.
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