Lei de Migração II

1. Marque a alternativa certa.

a) Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização, que será iniciado tão logo seja reconhecida a situação de apátrida.

b) Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Estatuto dos Refugiados.

c) Aplicam-se ao apátrida residente todos os direitos atribuídos ao migrante relacionados na Lei de Migração, e o econhecimento da condição de apátrida assegura os direitos e garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, bem como outros direitos e garantias reconhecidos pelo Brasil.

d) O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais.

e) Todas estão certas.

2. Indique a afirmação INCORRETA.

a) Reconhecida a condição de apátrida, o solicitante será consultado sobre o desejo de adquirir a nacionalidade brasileira.

b) Caso o apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao órgão competente do Poder Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto na Lei de Migração.

c) O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter definitivo.

d) Não caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida.

e) Subsistindo a denegação do reconhecimento da condição de apátrida, é vedada a devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco.

3. Implica perda da proteção do apátrida conferida pela Lei de Migração:

I- a renúncia.
II- a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida.
III- a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento da condição de apátrida, teriam ensejado decisão negativa.

a) III.

b) I, II e III.

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.445/17, que regula os direitos e os deveres do migrante e do visitante, a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 20 questões para concurso.

1. Marque a alternativa certa.

2. Indique a afirmação INCORRETA.

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