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Imigrante

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É a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil. O imigrante tem o direito de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória. Além do mais, o  registro do imigrante, que consiste na sua identificação civil por dados biográficos e biométricos, é obrigatório ao detentor de visto temporário ou de autorização de residência.    

Fundamentação:

Artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/17

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Referências bibliográficas:

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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