Imigrante
Direito Constitucional | 12/set/2019
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (12/set/2019) |
É a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil. O imigrante tem o direito de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória. Além do mais, o registro do imigrante, que consiste na sua identificação civil por dados biográficos e biométricos, é obrigatório ao detentor de visto temporário ou de autorização de residência.
Fundamentação:
Artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/17
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Referências bibliográficas:
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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