Lei de Migração III

1. Sobre a repatriação, indique a alternativa INCORRETA.

a) Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.

b) A Defensoria Pública da União será notificada, preferencialmente por via eletrônica, no caso descrito em lei, ou quando a repatriação imediata não seja possível.

c) Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos na Lei.

d) Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.

e) Comprovado o dolo ou a culpa da empresa transportadora, serão de sua responsabilidade as despesas com a repatriação e os custos decorrentes da estada da pessoa sobre quem recaia medida de repatriação.

2. Sobre a deportação, é certo dizer que:

I- A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.
II- A deportação não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.
III- A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País equivale ao cumprimento da notificação de deportação para todos os fins.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) II e III.

d) I.

e) I e III.

3. Analise e aponte a afirmação correta.

I- Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.
II- A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
III- A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.

a) As afirmações II e III estão corretas.

b) A afirmação I está correta.

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.445/17, que regula os direitos e os deveres do migrante e do visitante, a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 20 questões para concurso.

1. Sobre a repatriação, indique a alternativa INCORRETA.

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