Direitos dos migrantes I
Os direitos dos migrantes, o histórico do tratamento jurídico ao migrante no Brasil, e aspectos gerais da Lei de Migração - Lei nº 13.445/17. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- O deslocamento transfronteiriço ou a permanência (temporária ou definitiva) em Estado de que o indivíduo não possui nacionalidade é regulado por um conjunto de normas internacionais denominado Direito Internacional da Mobilidade Humana.
II- imigrantes são nacionais de outros Estados ou apátridas que chegam a outro Estado, já os emigrantes são nacionais que deixam o território de um Estado para outro.
III- Os direitos dos migrantes, bem como regras especiais sobre apatridia e refúgio e outras formas de acolhimento de pessoas, são regulados por normas locais que disciplinam a entrada, permanência e saída de estrangeiros.
2. É certo dizer que:
I- Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
II- Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
III- É aplicada a proteção de direitos humanos aos indivíduos em situação de mobilidade.
3. Indique a opção certa.
I- O Direito Internacional da Mobilidade Humana não assegura, em regra, o direito de ingresso em qualquer país do mundo.
II- Os Estados são obrigados a acolher o solicitante de refúgio.
III- Os Estados devem zelar para que o solicitante de refúgio não seja devolvido a um Estado em que sua vida, liberdade ou integridade pessoal esteja em risco.
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