Direitos dos migrantes II

Medidas administrativas de retirada compulsória do imigrante do território nacional. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e assinale a assertiva correta.

I- A retirada de um estrangeiro do Brasil ocorre através de um conjunto de medidas que irão culminar em seu afastamento do território nacional.
II- A retirada compulsória administrativa é feita pelas autoridades administrativas brasileiras quando o indivíduo desrespeita as regras que regulam a entrada e permanência no Brasil.
III- A retirada cooperacional é feita pelas autoridades brasileiras a pedido ou anuência de Estado estrangeiro ou por organização internacional como o Tribunal Penal Internacional, como medida de cooperação jurídica internacional em matéria penal.

2. A retirada compulsória não ocorrerá se a devolução ao Estado colocar em risco o direito à vida, à integridade pessoal ou à liberdade pessoal do indivíduo por causa da:

3. É correto afirmar que:

I- A repatriação consiste em medida administrativa fundamentada de devolução de pessoa em situação de impedimento de ingresso ao país de procedência ou de nacionalidade.
II- A Polícia Federal, como agente administrativo de migração, comunicará o ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
III- A Defensoria Pública da União deverá ser notificada em caso da repatriação proibida ou quando a repatriação imediata não for possível.

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