Direitos dos migrantes II
Medidas administrativas de retirada compulsória do imigrante do território nacional. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A retirada de um estrangeiro do Brasil ocorre através de um conjunto de medidas que irão culminar em seu afastamento do território nacional.
II- A retirada compulsória administrativa é feita pelas autoridades administrativas brasileiras quando o indivíduo desrespeita as regras que regulam a entrada e permanência no Brasil.
III- A retirada cooperacional é feita pelas autoridades brasileiras a pedido ou anuência de Estado estrangeiro ou por organização internacional como o Tribunal Penal Internacional, como medida de cooperação jurídica internacional em matéria penal.
2. A retirada compulsória não ocorrerá se a devolução ao Estado colocar em risco o direito à vida, à integridade pessoal ou à liberdade pessoal do indivíduo por causa da:
3. É correto afirmar que:
I- A repatriação consiste em medida administrativa fundamentada de devolução de pessoa em situação de impedimento de ingresso ao país de procedência ou de nacionalidade.
II- A Polícia Federal, como agente administrativo de migração, comunicará o ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
III- A Defensoria Pública da União deverá ser notificada em caso da repatriação proibida ou quando a repatriação imediata não for possível.
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