Fiscalização do trabalho

Conceito de fiscalização do trabalho

Fiscalização do Trabalho é:

“o conjunto de normas emitidas pelo Ministério do Trabalho com o escopo de garantir não só a aplicação dos preceitos legais e regulamentares e das convenções internacionais, devidamente ratificadas pelo Brasil, alusivas à duração e às condições de trabalho, mas também a proteção dos trabalhadores no exercício da atividade profissional” (obra citada).

O fiscal visita os locais de trabalho, verifica se há irregularidades e pune os empregadores infratores da legislação trabalhista. 

No desempenho de suas tarefas, o fiscal propicia o levantamento de elementos que serão utilizados nas pesquisas relativas às condições de trabalho visando melhorias quanto à legislação trabalhista.

Fiscalização do trabalho nos planos internacional e nacional

Com o surgimento da Organização Internacional do Trabalho - OIT, por intermédio do Tratado de Versalhes, vários instrumentos normativos (recomendações e convenções) regulam a fiscalização do trabalho...