Normas de regulamentação da segurança e saúde no trabalho seguem em discussão
O Projeto de Lei do Senado nº 539/2018 visa acrescentar o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
De acordo com o texto apresentado, seria necessário avaliar o impacto e a distribuição de efeitos sob aspectos sociais, ambientais e econômicos, mediante a apresentação, ao menos, de estudos de impacto socioeconômico, de riscos e de acidentalidade relacionados, além de garantir que as obrigações impostas sejam proporcionais, razoáveis, exequíveis e que equilibrem os objetivos quanto à segurança e saúde no trabalho e as exigências no cumprimento das regras.
A justificativa apresentada destaca que as empresas são obrigadas a arcar cada dia com mais e mais responsabilidades, oneradas em custos e burocracias altos e inapropriados, inviabilizadas de desenvolver da melhor forma possível as atividades produtivas - o que traz prejuízos não somente às empresas, mas também aos trabalhadores e até à própria sociedade.
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