Regulamento da Inspeção do Trabalho I
Finalidade do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, organização e inspeção, conforme o Decreto nº 4.552/02. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. No que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral, o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo:
I- as convenções internacionais ratificadas.
II- os atos e decisões das autoridades competentes.
III- as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho.
2. Compõem o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:
I- autoridades de direção nacional, regional ou local.
II- Auditores-Fiscais do Trabalho.
III- Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho.
3. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Os Auditores-Fiscais do Trabalho são subordinados tecnicamente à autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
II- Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, e fixadas as correspondentes sedes.
III- As circunscrições que tiverem dois ou mais Auditores-Fiscais do Trabalho poderão ser divididas em áreas de inspeção delimitadas por critérios geográficos.
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