Regulamento da Inspeção do Trabalho II

1. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita:

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis.

b) quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos.

c) quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

d) quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.

e) Todas estão corretas.

2. A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará:

a) o prazo de 90 dias para a visita seguinte, conforme as disposições legais e regulamentares em matéria de inspeção do trabalho.

b) o prazo de 60 dias para a visita seguinte, conforme as disposições legais e regulamentares em matéria de inspeção do trabalho.

c) o prazo de 30 dias para a visita seguinte, conforme as disposições legais e regulamentares em matéria de inspeção do trabalho.

d) o prazo de 45 dias para a visita seguinte, conforme as disposições legais e regulamentares em matéria de inspeção do trabalho.

e) prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

3. É certo dizer que:

I- A toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a lavratura de auto de infração, ressalvado o disposto em lei.
II- O auto de infração terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas.
III- O auto de infração será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

a) I.

b) I e III.

Inspeção, procedimento especial para ação fiscal, atividades auxiliares à inspeção do trabalho, dentre outras disposições do Decreto nº 4.552/02. 20 questões para concurso.

1. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita:

2. A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará:

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