Fiscalização do trabalho

É conjunto de normas emitidas pelo Ministério do Trabalho que visa garantir a aplicação dos preceitos legais e regulamentares e das convenções internacionais, devidamente ratificadas pelo Brasil, sobre duração e condições de trabalho, e a proteção dos trabalhadores no exercício da atividade profissional. O fiscal do trabalho visita os locais de labor, verifica se há irregularidades e pune os empregadores infratores da legislação trabalhista. Além do mais, no desempenho de suas tarefas, o fiscal propicia o levantamento de elementos que serão utilizados nas pesquisas relativas às condições de trabalho visando melhorias quanto à legislação trabalhista.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Fiscalização do trabalho no DireitoNet.