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Fiscalização do trabalho

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É conjunto de normas emitidas pelo Ministério do Trabalho que visa garantir a aplicação dos preceitos legais e regulamentares e das convenções internacionais, devidamente ratificadas pelo Brasil, sobre duração e condições de trabalho, e a proteção dos trabalhadores no exercício da atividade profissional. O fiscal do trabalho visita os locais de labor, verifica se há irregularidades e pune os empregadores infratores da legislação trabalhista. Além do mais, no desempenho de suas tarefas, o fiscal propicia o levantamento de elementos que serão utilizados nas pesquisas relativas às condições de trabalho visando melhorias quanto à legislação trabalhista.

Fundamentação:

Artigo 21, XXIV, da Constituição Federal
Artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto nº 4.552/02

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Referências bibliográficas:

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

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