Contrarrazões de Agravo de Instrumento - Fornecimento de fraldas geriátricas
Agravada apresenta suas Contrarrazões alegando que compete ao Município a obrigação de fornecer os insumos terapêuticos de que necessita. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Agravo de Instrumento nº
Ação de Obrigação de Fazer (Medicamentos)
Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública
Agravante: Município
Agravada: Nome Completo
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Nome Completo da Agravada, já qualificada, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES, conforme razões anexas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (impresso em folha separada)
(espaço de 5 linhas)
Agravo de Instrumento nº
Ação de Obrigação de Fazer (Medicamentos)
Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública
Agravante: Município...
