Lista completa de Modelos de Petições

894 modelos disponíveis

Processo Civil

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Ação de justificação
Com o falecimento de seu companheiro e a negativa do INSS em conceder a pensão por morte por falta de prova da convivência marital, Requerente pleiteia em juízo documentar a ocorrência da união estável e o seu tempo de duração, com o escopo de obter o benefício.
Processo Civil 15/07/2020
Ação de nunciação de obra nova
Nunciante pleiteia ação com fulcro nos artigos 1.300 e 1.301 do Código Civil e, em razão da urgência, requer a concessão da tutela antecipada para embargar a cons-trução, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento.
Processo Civil 20/03/2023
Ação de obrigação de fazer - Adjudicação compulsória
Autor, que firmou com o Réu um compromisso de compra e venda de imóvel, dado sua recusa em outorgar a escritura definitiva após pagamento do bem, requer as medidas necessárias à satisfação da obrigação. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 13/03/2023
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Reparação de Danos
Não havendo autorização expressa, o Alienante de Restaurante abriu concorrência ao Autor, em menos de cinco anos subsequentes à transferência. Inclui jurisprudência.
Empresarial 19/04/2023
Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado – Internação de dependente químico
Trata-se de ação que busca compelir o Estado a disponibilizar vaga em hospital de custódia para tratamento de pessoa viciada em drogas. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 06/04/2022
Ação de obrigação de fazer contra seguradora
Empresa não cumpre com sua parte no contrato de adesão e não entrega veículo já quitado pelo consumidor.
Processo Civil 13/08/2021
Ação de Obrigação de fazer envolvendo bem imóvel
Requerente pleiteia judicialmente que o Requerido passe a ele a escritura do imóvel, conforme acordado em compromisso de compra e venda.
Processo Civil 17/09/2021
Ação de obrigação de fazer para compelir o promitente comprador a receber a escritura
Tendo em vista que o compromisso de compra e venda não tem o poder de transferir a propriedade de um imóvel, promitente vendedor do imóvel requer a lavratura de escritura de venda e compra definitiva. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 26/04/2023
Ação de preceito cominatório para permitir a vistoria do imóvel
Constatado vazamento em imóvel locado, Autor requer a condenação do Réu na obrigação de permitir a vistoria do imóvel nos termos do contrato e da lei.
Processo Civil 16/11/2021
Ação de preferência com pedido de adjudicação compulsória
Locatário deseja que o imóvel dado em locação seja adjudicado em seu nome, uma vez que vendido a terceiros pelo locador, sem que este lhe desse preferência. Para tanto, deposita, em juízo, o mesmo valor pago pelos adquirentes.
Processo Civil 18/07/2023
Ação de redução de doação
Herdeiro legítimo requer a anulação de parte de doação, que invade a legítima, feita pelo de cujus ao réu, para que aquela seja preservada.
Processo Civil 19/01/2023
Ação de registro de testamento público
Como não houve nomeação de testamenteiro pelo falecido, requer-se nomeação da esposa sobrevivente para o encargo, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil.
Processo Civil 08/06/2023
Ação de Reparação de Danos
Trata-se de ação ajuizada pelo locador para cobrar do locatário a reparação dos danos verificados quando da entrega do imóvel locado.
Processo Civil 22/08/2023
Ação de reparação de danos contra companhia de energia elétrica
Requerente pleiteia reparação de danos pela quantia gasta com consertos dos aparelhos domésticos queimados em razão da sobrecarga de energia elétrica. Inclui jurisprudência.
Civil 10/06/2022
Ação de Reparação de Danos – Furto em Condomínio Residencial
Requerente, vítima de furto no interior de sua residência localizada em condomínio residencial, pleiteia reparação de danos por entender que há culpa “in eligendo” do condomínio.
Processo Civil 15/03/2022
Ação de resilição de contrato
Autor requer a resilição de contrato com empresa de planejamento de móveis, por prestação de serviço inacabado.
Processo Civil 13/08/2021
Ação de resolução de compromisso de compra e venda - Inadimplemento
Tendo em vista que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o Réu deixou de adimplir com a obrigação contratual, o Autor requer a consequente declaração de resolução do contrato, além da reintegração de posse. Inclui jurisprudência.
Civil 04/05/2023
Ação de ressarcimento por danos causados no imóvel
Locador propõe ação de ressarcimento contra o locatário em decorrência dos danos materiais causados no imóvel locado.
Processo Civil 11/07/2023
Ação de Restauração de Autos
Tendo a Requerente extraviado os autos da demanda original, pleiteia a sua restauração, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
Processo Civil 20/05/2022
Ação Declaratória de Extinção de fiança
Fiadores requerem, face o término do prazo do contrato de locação, a declaração de extinção da fiança com a consequente notificação do locatário.
Processo Civil 18/07/2023
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória
Empresa pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.
Processo Civil 12/01/2021
Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico-tributário
Autor requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 2.777/98).
Processo Civil 12/08/2021
Ação declaratória para complementação de sentença arbitral
Requerente ingressa em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, diante da omissão verificada no julgamento arbitral.
Processo Civil 11/05/2023
Ação Ex Empto
Requerente, que adquiriu terreno cujo valor foi fixado por unidade de medida, tendo em vista metragem diversa do instrumento de compra e venda, pleiteia complemento de área ou abatimento do preço.
Processo Civil 20/09/2021
Ação Monitória - Cheque prescrito
Empresa ajuíza ação monitória para receber quantia expressa em cheque prescrito, com fundamento na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.
Processo Civil 13/01/2021
Ação Monitória para cobrança de comissão de corretagem
Ação de cobrança pelo procedimento monitório para que o Réu cumpra a sua obrigação de pagar pela intermediação da venda de seu imóvel.
Processo Civil 18/07/2023
Ação monitória para cobrança de débitos condominiais
Requerente pleiteia o pagamento das despesas condominiais, apontando ser absolutamente possível sua cobrança pela ação monitória, nos casos em que o credor dispõe de título executivo.
Processo Civil 19/12/2023 Revisão geral.
Ação Monitória para entrega de coisa fungível
Requerente ajuíza ação monitória para que o Requerido lhe entregue sacos de cimento, conforme combinado, de acordo com documento escrito acostado nos autos.
Processo Civil 14/03/2022
Ação Monitória – Ausência de Embargos
Tendo em vista que o Réu não opôs Embargos, Autor requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento da sentença. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 09/02/2023
Ação ordinária de nulidade de sentença arbitral
Requerimento pleiteando a total decretação da nulidade da sentença arbitral, impondo-se um novo julgamento onde o árbitro deverá proferir nova sentença.
Processo Civil 14/01/2021
Ação pauliana
Credor quirografário deseja a anulação de venda de bens pelo devedor, fato que o tornou insolvente.
Processo Civil 19/01/2023
Ação popular - Abstenção de contestação pelo ente público e requerimento de atuação ao lado do autor
O ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.
Processo Civil 22/12/2022
Ação popular - Alegações finais
Autor de ação popular apresenta suas alegações finais, reforçando o pedido de anulação do ato lesivo.
Processo Civil 19/01/2023
Ação popular - Empreitada sem normal competição
Autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legais previstas na Lei 8.666/93.
Processo Civil 12/05/2021
Ação popular - Habilitação como assistente
Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor, na ação popular interposta.
Processo Civil 20/05/2022
Ação popular - Habilitação como assistente
Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor na ação popular ajuizada.
Processo Civil 23/09/2022
Ação popular - Habilitação como litisconsorte
Requerente pede sua habilitação como litisconsorte ativo na ação popular ajuizada.
Processo Civil 18/10/2022
Ação popular - Incompetência do agente
Autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista que era viável a concorrência. Requer, também, o ressarcimento do erário.
Processo Civil 22/12/2022
Ação popular - Lesão ao patrimônio - Município
Autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.
Processo Civil 19/01/2023
Ação popular - Realização de obra pública sem licitação
Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.
Processo Civil 01/08/2023
Ação popular - Requisição de Certidões
Autor requer a apresentação judicial de certidões pela Administração sobre contratação sem licitação, uma vez que elas foram negadas ao administrado.
Processo Civil 19/01/2023
Ação redibitória combinada com perdas e danos
Requerente propõe ação redibitória contra concessionária alegando sua má-fé na efetivação de contrato de compra e venda de veículo que apresentava vícios ocultos.
Processo Civil 13/08/2021
Ação Redibitória – restituição das quantias pagas
Requerimento para que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos, nos termos do artigo 246, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.
Processo Civil 17/11/2021
Ação Renovatória
Empresa pleiteia a renovação do contrato de locação, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei de Locação. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 03/08/2023
Ação Renovatória de locação empresarial em Shopping Center
Empresa de Shopping Center requer a renovação de seu contrato de locação comercial por atender todos os requisitos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91.
Processo Civil 11/07/2023
Ação Rescisória (Processo Civil)
Requerente pede a rescisão da sentença por ter ela sido fundada em documentos e testemunhos comprovadamente eivados de falsidade.
Processo Civil 12/08/2021
Ação rescisória com pedido de tutela provisória
Tendo em vista a existência de duas ações com objetos e partes idênticas, Requerente pleiteia a rescisão da segunda demanda por violação a uma decisão já transitada em julgado.
Trabalhista 24/03/2023
Acareação de testemunha
Nos termos do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a acareação de testemunhas que apresentaram divergências em seus depoimentos, podendo influir na decisão da causa.
Processo Civil 14/01/2021
Acareação de testemunha
Nos termos do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a acareação de testemunhas que apresentaram divergências em seus depoimentos, podendo influir na decisão da causa.
Processo Civil 18/05/2022

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