Ação popular - Incompetência do agente
Autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista que era viável a concorrência. Requer, também, o ressarcimento do erário.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, eleitor neste município, título nº, endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO POPULAR contra a municipalidade de especificar o município, Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, Secretário Municipal da Administração, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, e Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, neste caso um Segurança, residente e domiciliado Endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Por meio de ato publicado no átrio da Prefeitura Municipal, o Segundo...
