Ação popular - Lesão ao patrimônio - Município
Autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, Título de Eleitor nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 4.717 de 1965, propor a presente AÇÃO POPULAR contra a municipalidade de Cidade, e seu respectivo Prefeito(a), o(a) Sr.(a) Nome completo do Prefeito(a), nacionalidade, estado civil, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
Neste primeiro item deverá ser descrito o ato lesivo ao patrimônio público da administração direta ou indireta, bem como o motivo que enseja sua anulação ou declaração de nulidade.
Do Direito
Consoante a dicção do art. 1º, da Lei nº 4.717/65...