Lista completa de Modelos de Petições

Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.

Requerente pleiteia a abertura e confirmação de testamento público, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil.

Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato ilícito.

Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Legitimado ajuíza Ação Civil Pública contra instituições financeiras, pleiteando que efetuem o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, das diferenças não creditadas relativas a cada expurgo inflacionário.

Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.

O Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local. Requer liminar para que as atividades da ré sejam suspensas até final decisão.

Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.

Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.

Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.

Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.

Requerentes pleiteiam por indenização, já que foram lesionados por "falso" adiamento de partida de futebol.

Descumprida a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado, Autores pleiteiam que a Construtora Ré entrega o imóvel, bem como responda pelas perdas e danos consubstanciadas no valor dos aluguéis que o imóvel poderia render durante o período do atraso (lucros cessantes). Inclui jurisprudência.

Autor requer a transferência de imóvel que comprou recentemente e não lhe foi transmitido. Inclui jurisprudência.

Locatário pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel locado, uma vez que o locador não lhe deu o direito de preferência e vendeu a terceiro.

Tendo vista o melhor interesse da Criança, com a manifesta necessidade de custeio de seu tratamento de saúde, seu genitores pleiteiam a autorização para a venda do bem imóvel herdado pelo Menor.

Tendo em vista marido abandonou o lar deixando esposa e filhos desamparados financeiramente, Autora requer a concessão de alimentos.

Pessoa Idosa requer prestação alimentícia de seu único filho, tendo em vista disposição constitucional que determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice.

Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.

Requerente cobra o valor das prestações em atraso referentes a serviços prestados ao Requerido.

Petição inicial de cobrança de débitos condominiais, com utilização da faculdade da ação de conhecimento ainda que haja título executivo extrajudicial (art. 785, CPC). Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro, após ter sofrido um acidente de carro e ter atestada erroneamente sua embriaguez.

A Fazenda Pública Municipal condicionou, em uma mesma guia de pagamento, valores devidos do IPTU e de uma taxa, não concordando com a cobrança da taxa, discutida em ação judicial, e o Contribuinte pretendendo efetuar o pagamento e depósito do montante devido do IPTU, ingressa com a presente ação. Inclui jurisprudência.

Autor, titular de marca registrada no INPI, requer que a Ré se abstenha de usar a marca contrafadora, sob pena de pagar multa diária.

Dono de fazenda pede a demarcação de seu imóvel e a condenação de seu vizinho no pagamento das despesas na proporção de seu prédio.

Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.

A coproprietária do imóvel, que não participou do contrato, alega que a locação não poderia ter sido firmada por prazo superior a 10 (dez) anos sem a sua vênia conjugal, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.245/91.

Locador requer o despejo do locatário, pois este transformou o imóvel residencial em comercial, violando disposição contratual.

Autor ingressa com Ação de Despejo com pedido liminar para reaver a posse do imóvel que se encontra irregularmente com o locatário, que deixou de devolvê-la ao final do prazo da locação para temporada.

Autor pretende a retomada do imóvel locado.

Locador requer o despejo do locatário, pois seu filho irá se casar e residir no imóvel locado.

Locador pede para que a empresa desocupe o imóvel, tendo em vista a necessidade da realização de obras, ou utilização do imóvel para uso próprio.

Tendo em vista que a Ré é entidade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Educação e Cultura, Requerente pleiteia o despejo com fulcro no artigo 53, II, da Lei nº 8.245/91.

Requerente, não tendo o interesse em manter a locação, pleiteia a desocupação do imóvel locado sem a sua anuência pelo falecido Usufrutuário.

Locatário apresenta defesa justificando estar pontual, pois nunca deixou de cumprir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.

Adquirente de imóvel locado, por não ter a intenção de prosseguir com a locação, pleiteia a devolução do imóvel.

Requerente pede a extinção do condomínio de um imóvel e sua respectiva divisão.

Autora pleiteia a decretação do divórcio e a declaração de usucapião do imóvel constituído durante a constância do casamento, tendo em vista o abandono do lar pelo marido e sua posse ininterrupta por anos.

Execução decorrente de aluguéis e encargos não pagos pelo afiançado dos executados que renunciaram ao benefício de ordem e se declararam solidários no contrato.

Locador executa (cobra judicialmente) a dívida oriunda do contrato de locação que deixou de ser paga pelo locatário.

Locador executa contrato de locação de locatário inadimplente, pretendendo receber os valores relativos aos alugueis, contas de água, luz e impostos.

Requerente, com fulcro no artigo 401 do CPC, pleiteia a exibição das cópias dos documentos em poder de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Genitores de Menor impúbere, internado em estado grave, suspeitando de negligência em hospital, pleiteiam obter o seu prontuário médico. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a exibição de documento fundamental ao pedido de benefício previdenciário que pretende obter perante o INSS.

Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.

As partes constituíram sociedade em conta de participação, sendo as Requerentes sócias participantes e a Ré, sócia ostensiva e, diante da sua dissolução, pleiteiam que Ré preste contas de sua administração às sócias participantes. Inclui jurisprudência.

Tendo havido novação sem a participação do Autor, a fiança não subsiste, razão pela qual requer a sua extinção, com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil.

Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação ao Mandato Eletivo de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos, e foi diplomado regularmente pelo MM. Juízo Eleitoral.

Requerente, tendo ajuizado Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título, liminarmente deferida, pleiteia a declaração de sua inexigibilidade e a confirmação em definitivo da sustação de protesto, além da condenando da Ré em perdas e danos.