Petições

Lista completa (809 petições)

Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
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Requerente pleiteia a abertura e confirmação de testamento público, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil.
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Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato ilícito.
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Legitimado ajuíza Ação Civil Pública contra instituições financeiras, pleiteando que efetuem o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, das diferenças não creditadas relativas a cada expurgo inflacionário.
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Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.
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Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.
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O Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local. Requer liminar para que as atividades da ré sejam suspensas até final decisão.
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Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.
Atualizada até a Lei nº 13.912/2019. (09/12)
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Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.
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Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.
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Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.
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Requerentes pleiteiam por indenização, já que foram lesionados por "falso" adiamento de partida de futebol.
Atualizada até a Lei nº 13.912/2019. (09/12)
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Autor requer a transferência de imóvel que comprou recentemente e não lhe foi transmitido.
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Idoso requer prestação alimentícia de seu único filho, tendo em vista disposição constitucional que determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice.
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Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.
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Requerente cobra o valor das prestações em atraso referentes a serviços prestados ao Requerido.
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Petição inicial de cobrança de débitos condominiais, com utilização da faculdade da ação de conhecimento ainda que haja título executivo extrajudicial (art. 785, CPC).
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Requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro, após ter sofrido um acidente de carro e ter atestada erroneamente sua embriaguez.
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Autor, titular de marca registrada no INPI, requer que a Ré se abstenha de usar a marca contrafadora, sob pena de pagar multa diária.
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Dono de fazenda pede a demarcação de seu imóvel e a condenação de seu vizinho no pagamento das despesas na proporção de seu prédio.
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Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.
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Tendo em vista que a Ré é entidade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Educação e Cultura, Re-querente pleiteia o despejo com fulcro no artigo 53, II, da Lei nº 8.245/91.
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Requerente, não tendo o interesse em manter a locação, pleiteia a desocupação do imóvel locado sem a sua anuência pelo falecido Usufrutuário.
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Adquirente de imóvel locado, por não ter a intenção de prosseguir com a locação, pleiteia a devolução do imóvel.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Requerente pede a extinção do condomínio de um imóvel e sua respectiva divisão.
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Requerente, com fulcro no artigo 401 do CPC, pleiteia a exibição das cópias dos documentos em poder de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
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Requerente pleiteia a exibição de documento fundamental ao pedido de benefício previdenciário que pretende obter perante o INSS.
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Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.
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Tendo havido novação sem a participação do Autor, a fiança não subsiste, razão pela qual requer a sua extinção, com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil.
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Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação ao Mandato Eletivo de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos, e foi diplomado regularmente pelo MM. Juízo Eleitoral.
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Requerente, tendo ajuizado Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título, liminarmente deferida, pleiteia a declaração de sua inexigibilidade e a confirmação em definitivo da sustação de protesto, além da condenando da Ré em perdas e danos.
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Com o falecimento de seu companheiro e a negativa do INSS em conceder a pensão por morte por falta de prova da convivência marital, Requerente pleiteia em juízo documentar a ocorrência da união estável e o seu tempo de duração, com o escopo de obter o benefício.
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Requerente pleiteia a notificação do requerido, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil.
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Nunciante pleiteia ação com fulcro nos artigos 1.300 e 1.301 do Código Civil e, em razão da urgência, requer a concessão da tutela antecipada para embargar a cons-trução, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento.
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Autor, que firmou com o Réu um compromisso de compra e venda de imóvel, dado sua recusa em outorgar a escritura definitiva após pagamento do bem, requer as medidas necessárias à satisfação da obrigação.
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Empresa não cumpre com sua parte no contrato de adesão e não entrega veículo já quitado pelo consumidor.
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Requerente pleiteia judicialmente que o Requerido passe a ele a escritura do imóvel, conforme acordado em compromisso de compra e venda.
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Constatado vazamento em imóvel locado, Autor requer a condenação do Réu na obrigação de permitir a vistoria do imóvel nos termos do contrato e da lei.
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Herdeiro legítimo requer a anulação de parte de doação, que invade a legítima, feita pelo de cujus ao réu, para que aquela seja preservada.
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Requerente, vítima de furto no interior de sua residência localizada em condomínio residencial, pleiteia reparação de danos por entender que há culpa “in eligendo” do condomínio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Requerente, tendo em vista situação vexatória que foi exposto com a não permissão de sua entrada na instituição financeira, pleiteia pela reparação dos danos morais nos termos dos artigos 932, II, do CC, e 14 do CDC.
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Autor requer a resilição de contrato com empresa de planejamento de móveis, por prestação de serviço inacabado.
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Tendo a Requerente extraviado os autos da demanda original, pleiteia a sua restauração, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
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Empresa pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.
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Autor requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 2.777/98).
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Requerente, que adquiriu terreno cujo valor foi fixado por unidade de medida, tendo em vista metragem diversa do instrumento de compra e venda, pleiteia complemento de área ou abatimento do preço.
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Empresa ajuíza ação monitória para receber quantia expressa em cheque prescrito, com fundamento na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.
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Requerente pleiteia o pagamento das despesas condominiais, apontando ser absolutamente possível sua cobrança pela ação monitória, nos casos em que o credor dispõe de título executivo.
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Requerente ajuíza ação monitória para que o Requerido lhe entregue sacos de cimento, conforme combinado, de acordo com documento escrito acostado nos autos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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