Ação Declaratória de Extinção de fiança (2023)
Fiadores requerem, face o término do prazo do contrato de locação, a declaração de extinção da fiança com a consequente notificação do locatário.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o fiador de um contrato de locação deseja ver declarada a exoneração da fiança prestada, em razão do término do prazo do contrato. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato) e do Código de Processo Civil.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar,
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Nome completo do fiador, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, e sua esposa, Nome completo da fiadora, nacionalidade, casada, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA em face de Nome completo do locador, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos fatos
1 - Em dia de mês de ano, os Requerentes firmaram contrato de locação com o Requerido na qualidade de fiadores do locatário...
