Ação popular - Abstenção de contestação pelo ente público e requerimento de atuação ao lado do autor

O ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Autos do Processo

(espaço de 05 linhas)

O ESTADO DO UF por extenso, por seu procurador, nos autos da AÇÃO POPULAR, de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, abster-se...

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