Ação popular - Abstenção de contestação pelo ente público e requerimento de atuação ao lado do autor
O ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
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Autos do Processo nº
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O ESTADO DO UF por extenso, por seu procurador, nos autos da AÇÃO POPULAR, de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, abster-se...
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