Petições

Lista completa (1.792 petições)

Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor, que firmou com o Réu um compromisso de compra e venda de imóvel, dado sua recusa em outorgar a escritura de-finitiva após pagamento do bem, requer as medidas necessá-rias à satisfação da obrigação.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a averbação e unificação junto às matrículas/transcrições dos imóveis a que elas se referem, para que conste, como consequência, que os mesmos passaram a corresponder a uma única unidade imobiliária.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Magistrado decreta a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo, devendo o Acusado entregar o passaporte em juízo.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Embargante alega excesso de execução, tendo em vista o Embargado, sem cumprir a prestação contratual que lhe corresponde, exige o adimplemento da obrigação.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
A autoridade policial instaurou inquérito para apurar vários crimes da mesma espécie ocorridos em uma determinada região e, com forte indícios de uma associação criminosa especializada, delegado requer o monitoramento das conversas telefônicas entre os integrantes suspeitos.
Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor requer seja aberta a sucessão provisória dos bens do seu irmão, que está desaparecido por anos.
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Testamenteiro apresenta testamento particular perante juiz para que seja aprovado e cumprido.
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Herdeiro apresenta testamento cerrado deixado pelo de cujus, solicitando determinação de dia e horário para sua abertura.
Atualizada até a Lei nº 13.532/2017, que alterou a redação do art. 1.815 do CC para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. (08/12)
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
Tributário| Favorito | Exclusivo para assinantes
Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato ilícito.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Legitimado ajuíza Ação Civil Pública contra instituições financeiras, pleiteando que efetuem o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, das diferenças não creditadas relativas a cada expurgo inflacionário.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
O Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local. Requer liminar para que as atividades da ré sejam suspensas até final decisão.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerentes pleiteiam por indenização, já que foram lesionados por "falso" adiamento de partida de futebol.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a consequente cominação de multa diária em caso de descumprimento da medida.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor requer a transferência de imóvel que comprou recentemente e não lhe foi transmitido.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Em virtude de separação consensual, havendo um único imóvel dos cônjuges, ante a impossibilidade da continuação do condomínio, Requerente pleiteia a venda do bem.
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Candidato promoveu a distribuição gratuita em pleno palanque eleitoreiro, razão pelo qual Promotor pleiteia a aplicação de multa e a decretação da cassação de seu registro ou diploma.
Eleitoral| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente cobra o valor das prestações em atraso referentes a serviços prestados ao Requerido.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Petição inicial de cobrança de débitos condominiais, com utilização da faculdade da ação de conhecimento ainda que haja título executivo extrajudicial (art. 785, CPC).
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro, após ter sofrido um acidente de carro e ter atestada erroneamente sua embriaguez.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Não convindo mais a locação, o Autor notificou o Réu denunciando o contrato de locação, mas o Réu se recusou terminantemente a receber as chaves, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor, titular de marca registrada no INPI, requer que a Ré se abstenha de usar a marca contrafadora, sob pena de pagar multa diária.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Ante o não cumprimento de dissídio coletivo pela Empresa, nos termos do artigo 872 da CLT, Empregado requer reajustamento de salário na conformidade do dissídio, o pagamento das diferenças devidas e repercussões no 13º e incidências do FGTS.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Dono de fazenda pede a demarcação de seu imóvel e a condenação de seu vizinho no pagamento das despesas na proporção de seu prédio.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Herdeiro pleiteia que o Requerido seja excluído da sucessão, uma vez que o “de cujos” expressou a intenção em deserdá-lo em seu testamento, por este ter atentando contra sua vida, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Tendo em vista que a Ré é entidade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Educação e Cultura, Re-querente pleiteia o despejo com fulcro no artigo 53, II, da Lei nº 8.245/91.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Adquirente de imóvel locado, por não ter a intenção de prosseguir com a locação, pleiteia a devolução do imóvel.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pede a extinção do condomínio de um imóvel e sua respectiva divisão.
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Requerente pleiteia a exibição de documento fundamental ao pedido de benefício previdenciário que pretende obter perante o INSS.
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Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.
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Tendo havido novação sem a participação do Autor, a fiança não subsiste, razão pela qual requer a sua extinção, com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil.
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Avó materna, tenro em vista o falecimento da genitora do menor e o não reconhecimento formal de seu pai natura, requer a sua guarda, observando-se o procedimento previsto no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil.
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação ao Mandato Eletivo de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos, e foi diplomado regularmente pelo MM. Juízo Eleitoral.
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Tendo em vista a ruptura da promessa de casamento pelo noivo, Requerente pleiteia indenização pelo dano moral sofrido, além do ressarcimento dos prejuízos financeiros assumidos de comum acordo com o Requerido.
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente, tendo ajuizado Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título, liminarmente deferida, pleiteia a declaração de sua inexigibilidade e a confirmação em definitivo da sustação de protesto, além da condenando da Ré em perdas e danos.
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Requerente pleiteia a notificação do requerido, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil.
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