Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória antecipada de urgência
Empresa requer a anulação do lançamento tributário formalizado por auto de infração, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Justiça Federal da Subseção de especificar
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Razão Social da Empresa Requerente, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na endereço completo, neste ato representada por seus sócios, através de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), titular do endereço eletrônico especificar e-mail, com escritório na endereço completo, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, nos termos do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, e dos artigos 319 e 300, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA de rito ordinário, em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu procurador, com endereço para citação na endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir...
