Lista completa de Modelos de Petições

Empresa requerer o registro de seu Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, conforme o disposto na Norma Regulamentadora NR 4 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Agravante interpõe recurso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo cível, com pedido de concessão de efeito suspensivo.

Embargante opõe Embargos à Execução alegando a nulidade da citação do processo de conhecimento, que correu à revelia.

Não havendo estipulação dos honorários do árbitro no compromisso arbitral, o árbitro requer ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar originariamente a causa, que os fixe por sentença.

O Embargante requer que nos cálculos do crédito do Embargado sejam observados os descontos da Previdência Social e do Imposto de Renda sob a responsabilidade do Embargado.

Ante a ausência injustificada do Reclamante à audiência, Reclamação Trabalhista é arquivada nos moldes do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Advogado, tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer o cancelamento de sua inscrição na OAB, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.906/94.

A exceção é apresentada por Excipiente por entender que a Justiça Trabalhista não é competente para processo e julgamento de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Trata-se de pedido de substituição da parte falecida, por habilitação incidente, requerida pela esposa e filho do Reclamante.

Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.

Tendo em vista morte de usufrutuário, requerente pede a averbação de cancelamento de usufruto e não incidência do ITCMD.

Tendo em vista que a sentença trabalhista é líquida, liquidante requerer a remessa dos autos ao contador, para que se proceda à liquidação por cálculos dos juros e da correção monetária.

Liquidante requer que a liquidação da sentença seja feita por arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de comprovação de horas extras prestadas na empresa.

Proprietário de loteamento, após a aprovação do projeto na Prefeitura Municipal, requerer o registro imobiliário, apresentando a documentação exigida por lei.

Impugnante requer seja negada a inscrição de loteamento por este não cumprir as obrigações exigidas por lei no atinente à infraestrutura básica.

Empregado pleiteia em juízo a comprovação dos pagamentos dos depósitos fundiários.

Requerente informa a desistência da ação de divórcio, em virtude da reconciliação do casal e requer a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Reclamante, ora Recorrido, interpõe Contrarrazões para que sentença trabalhista de primeiro grau recorrida seja mantida nos exatos termos em que foi proferida, pugnando pelo não provimento do Recurso de Ordinário.

Trata de divórcio consensual nos termos da Lei nº 11.441/2007, com a disposição acerca dos bens em comum do casal, da inexistência de filhos menores ou incapazes, pensão alimentícia e sobre o nome da varoa.

Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.

Empresa Exequente apresenta cálculos de liquidação com planilha detalhada e requer a citação da Fazenda Pública para opor Embargos, nos termos do artigo 910 do CPC.

Excipiente, réu em processo penal, oferece Exceção de Suspeição contra perito, por este ser seu inimigo capital.

Parte no processo renuncia o patrocínio da Defensoria Pública do Estado em virtude de constituição de advogado particular para patrocinar a causa.

Defensor público notifica que prestará assistência jurídica à parte no processo, requerendo as prerrogativas da Defensoria, em especial a contagem em dobro de todos os prazos.

Consumidor, lesado porque pagou por produto comprado pela internet e não o recebeu, requer o pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais e morais sofridos.

Adolescente impetra “habeas corpus” contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.

Empresa pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.

Perito requer a expedição de mandado para ingressar em imóvel, visando cumprir diligenciais periciais, tendo em vista que o proprietário do local não autoriza a sua entrada.

Autor, tendo em vista sua intimação pessoal visto que advogado constituído não se manifesta nos autos, requer a constituição de novo patrono, nos termos do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Empresa autuada por não recolher o ICMS referente às notas fiscais, recorre ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo para que seja declarado insubsistente o Auto de Infração e Imposição de Multa.

Empresa, após indeferimento de pedido em 1ª Instância, requerer a Câmara de Recursos Fiscais a reforma da decisão “a quo”, decretando-se a nulidade do Auto de Infração.

Após firmar Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóveis em Locação com imobiliária, contratante a comunica sobre a falta de interesse em dar prosseguimento ao acordado.

Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação ao Mandato Eletivo de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos, e foi diplomado regularmente pelo MM. Juízo Eleitoral.

Advogado que não pôde comparecer nas eleições da OAB justifica sua ausência perante o Conselho Seccional, sob pena de multa de vinte por cento sobre o valor da anuidade.

Advogado notifica mandante sobre a sua renúncia, por motivos particulares, ao mandato que lhe foi outorgado por procuração “ad judicia”, a fim de que este nomeie substituto.

Requerente solicita a substituição da multa de trânsito pela de advertência, nos termos do artigo 267 do CTB.

Requerente, nascido em país estrangeiro, filho de brasileiro, após atingir maioridade, pleiteia a juiz federal que homologue sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Ministério Público Eleitoral oferece denúncia contra mesário por abandono do pleito sem justa causa no dia da eleição.

Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.

Ministério Público Eleitoral representa contra candidato à eleição em razão de irregularidade de fixação de cartaz de pano em bem público.

Réu contesta as alegações de seu genitor em Ação de Exoneração de Alimentos, sustentando que ele, por ser serventuário da justiça, tem condições de arcar com o seu compromisso, e que a maioridade civil, por si só, não extingue o dever alimentar.

Candidato promoveu a distribuição gratuita em pleno palanque eleitoreiro, razão pelo qual Promotor pleiteia a aplicação de multa e a decretação da cassação de seu registro ou diploma.

Ministério Público Eleitoral representa contra candidato à eleição em razão de evento público realizado antecipadamente para anunciar sua candidatura.

Consumidor requer rescisão contratual de compra e venda devido a vício do produto, com ressarcimento dos danos patrimoniais, ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.

Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.

O Conselho Tutelar representa contra pai de criança ou adolescente para o fim de perda ou suspensão do poder familiar.

Conselho Tutelar requisita certidão de nascimento ou de óbito de menor ao Ofício de Registro Civil, nos termos do artigo 136, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Paciente de hospital, tendo em vista regulamentação do Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina, solicita seu prontuário médico e exames complementares.

Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Filiado requer sua desfiliação ao partido político.